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Para a Abratual, TCU vai anular licitações estaduais vencidas pela Base Mobile

Entidade que representa MVNOs, Abratual envia nota ao Tele.Síntese na qual afirma que a compra de chips pela Base para repasse a estados é revenda de serviço de telecom, o que é ilegal.

Crédito: Freepik

A Abratual, entidade que representa operadoras móveis virtuais, enviou hoje, 24, nota ao Tele.Síntese na qual tece críticas à Base Mobile e à Anatel, em resposta à matéria publicada ontem. Lembra que as licitações vencidas estão sendo investigadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e diz que, a seu ver, este vai anular as licitações e instaurar processos de improbidade.

O que diz a associação:

A ABRATUAL, que é a associação Brasileira da Operadora Movel Virtual, gostaria de prestar os seguintes esclarecimentos:

a) Não existe obstáculo algum a que a empresa Base adquira chips e serviço SMP da Claro ou de qualquer outra operadora Autorizada pela Anatel;
b) No entanto, a aquisição de tais serviços para atendimento aos mencionados “contratos” com os estados do Amazonas e de Alagoas configuraria REVENDA de serviços de telecomunicações por empresa não autorizada o que é absolutamente ILEGAL. A notícia ainda de que tal entendimento foi acompanhado pela ANATEL causa muita estranheza e será objeto de questionamento à Agência;
c) Temos notícia confirmada pelos Estados envolvidos de que tais “contratos” são objeto de investigação pelo TCU e não devem ter continuidade por claros indícios de vícios à licitação. Uma leitura rasa de tais processos evidencia a pertinência da alegação de fraude à licitação;
d) O mesmo destino será o de contratos como em Goiás ou o Consórcio CIGA de municípios de Santa Catarina, bem como o caso da Bahia que pretendeu aderir à ata de registro de preços do Amazonas (agora suspensa) mesmo depois do Tribunal de Justiça da Bahia ter determinado o cancelamento de seu edital por adotar o modelo SVA, o que a Secretaria de Educação pretendeu driblar e indiretamente deixou de cumprir ordem Judicial.

Entenda o caso

A empresa Base Mobile venceu licitações em Alagoas, Amazonas e Goiás para fornecimento do que diz ser um serviço de valor adicionado para educação conectada. Estes serviço demandaria acesso a “perfis elétricos” das operadoras móveis brasileiras, que se recusaram a entregá-los à empresa.

A Base então recorreu à Anatel, que emitiu medida cautelar para negociação entre as operadoras e a empresa, a fim não prejudicar políticas públicas das secretarias de ensino. As operadoras mantiveram a posição de que não negociariam, por considerar o modelo ilegal. A agência criou um grupo de conciliação, que até o momento resultou na assinatura de acordo para a Claro fornecer à Base uma quantidade não revelada de SIM Cards.

Os termos do acordo são sigilosos. A Base pediu para comprar 650 mil chips, mas não se sabe quantos de fato foram negociados. A TIM obteve liminar judicial eximindo-a de cumprir a cautelar da Anatel. A Vivo participou do grupo de conciliação, mas não aceitou as propostas da Base Mobile.

A Abratual, como explica acima, considera ilegal a iniciativa da Base em oferecer o serviço de educação conectada como se fosse. E defende que a solução de compra de chips, em vez de perfis elétricos, também é ilegal.

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