Os dedos e os anéis – medição por minutos e detalhamento da cobrança


{mosimage}O adiamento da conversão da tarifação da telefonia de pulso para minuto foi uma decisão acertada do governo, porque o sistema de conversão adotado pela Anatel é ilegal e penaliza o usuário. Mas, se as concessionárias telefônicas já estavam preparadas para fazer as contas detalhadas, não há porquê adiar a emissão dessas contas já que a cobrança indevida é o principal motivo de reclamação dos usuários junto aos Procons. Por Flávia Lefévre

No último dia 23 de fevereiro, por iniciativa do Ministro das Comunicações – Hélio Costa – acolhida pela Casa Civil, foi enviado ofício à ANATEL, para que fosse suspensa a conversão da medição do serviço de telefonia fixa de pulso para minuto por até um ano. A justificativa é mais do que válida: evitar uma explosão no orçamento dos consumidores e garantir que a inclusão digital pretendida pelo governo não seja impedida pelo preço extorsivo do acesso à internet por linha discada.

E nem se diga que os consumidores de baixa renda seriam beneficiados pela conversão por força do fato de utilizarem o serviços em quantidade menor do que a franquia (90 ou 100 pulsos, dependendo da concessionária), uma vez que esses consumidores estão excluídos do acesso ao serviço de telefonia fixa em razão do alto valor da assinatura. Tanto é assim que estão em uso mais de 80 milhões de telefones móveis, sendo que 85% funcionam no sistema pré-pago e estão concentrados nas mãos das classes D e E, como já é de conhecimento de todos, ao passo que existem hoje menos de 37 milhões de linhas fixas em uso.

Também não há que se falar em ingerência indevida do Ministério ferindo a autonomia da Agência, na medida em que cabe ao Governo traçar a política do setor de telecomunicações a ser implementada pelo órgão regulador. Ora, diante do iminente e ilegal aumento de tarifa, que teria o inafastável resultado de acirrar o processo de crescente prejuízo ao acesso do serviço público essencial, só se poderia esperar das autoridades uma medida que garantisse o cumprimento do princípio da modicidade tarifária.

E o aumento do preço que o novo modo de medição traria se deveu à conduta questionável da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, que atribuiu ao minuto o valor correspondente a pouco menos ½ do valor do pulso e não a ¼, o que seria o correto, pois um pulso, como todos sabemos, corresponde a quatro minutos, uma vez que de acordo com o sistema de medição em vigor um pulso é tarifado no momento que a chamada é completada, outro pulso é tarifado entre 0 e 4 minutos – o chamado pulso aleatório – e para cada 4 minutos excedentes as concessionárias cobram 1 pulso.

Veja-se a tabela abaixo relativa à comparação entre os critérios de tarifação – por pulso e por minuto – do Plano Básico do Sistema de Telefonia Fixa Comutada, levando-se em conta o valor do pulso local cobrado pela Telefonica:

    Pulso de Atendimento (R$) Pulso Aleatório (R$)  8 minutos de Conversação  (R$)

  Total (R$)
 Medição p/ pulso   0,14728   0,14728   0,29456 0,58912
Medição p/ minuto
Resolução 423/2005 e Ato 54.695/2005
  VCA  (Valor de Chamada Atendida)
0,13486
  ——–   Unidade de Tarifação: seis segundos
0,06743 x 8
 0,6743

Os números acima demonstram que nas chamadas com tempo de duração superior a 7 minutos a tarifa sofre um aumento progressivo, por conta do fato de que, na prática, o valor de minuto de conversação sofreu um aumento real de 83,13%. Esse fato leva a que, por exemplo, uma ligação de 15 minutos custe para o consumidor 30% mais caro do que se cobraria na forma de tarifação pelo pulso.

E a imposição desses aumentos seria, além de ilegal, abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois acentuaria o movimento de exclusão de milhões de cidadãos da condição de consumidores que, como já é público e notório, vêm abandonando a telefonia fixa por não conseguirem pagar as contas.

Ilegal
A decisão da ANATEL, então, é sem dúvida nenhuma ilegal, porque permite, por via transversa, um aumento astronômico no preço das ligações às concessionárias, sendo que as vias estabelecidas pela Lei Geral das Telecomunicações (art. 108) e pelos contratos de concessão (cláusulas 11 e 12 do antigo contrato e 12 e 13 do atual) para aumento de tarifa são o reajuste anual e a revisão tarifária, nos casos de desequilíbrio econômico financeiro em desfavor das empresas em hipóteses expressas. E, se a Resolução 423/2005, estabelece que “a alteração da tarifação do Plano Básico do STFC na Modalidade Local, prestado em regime público, tem como pressuposto a preservação do valor da soma das sub-contas do conjunto de assinantes de um determinado setor do PGO – Plano Geral de Outorgas”, como se pode falar em aumento real de tarifa a partir de 14,45% nas ligações de 7 minutos, e assim progressivamente, ao passo em que o tempo da ligação é maior?

Medida inatacável
Inatacável, portanto, a decisão ministerial. Todavia, os consumidores se ressentem do fato de se tratar de uma decisão isolada; desconectada do contexto geral que marca o sentimento de insatisfação dos consumidores relativamente à qualidade da prestação do serviço de telefonia.
As listas dos Procons de todo o país demonstram que as concessionárias de telefonia fixa estão entre as empresas mais reclamadas e as principais reclamações são justamente cobranças não reconhecidas pelo consumidor. Ou seja, os consumidores sentem-se indignados com o inconcebível desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor que estabelece como direito básico a informação ampla e detalhada a respeito do preço cobrado pelos serviços. Não é por outra razão que o Poder Judiciário está atulhado de ações judiciais questionando o método de cobrança da caixa preta.

Por força da edição do Decreto 4.733 de julho de 2003, estabelecendo a obrigatoriedade para as concessionárias de discriminarem as chamadas locais a partir de janeiro de 2006, a sociedade estava ansiosa por ver concretizado esse direito.  

Conta detalhada
Sendo assim, fica a pergunta: se as concessionárias já estão aparelhadas para realizar a cobrança por minuto, já que vêm se preparando desde julho de 2003 para as mudanças tecnológicas necessárias, qual o empecilho para que a medição do serviço se dê dessa forma e a cobrança seja feita com base no mesmo valor que se cobra hoje?

Ou seja, até que se definam as novas regras, as empresas cobrariam o valor correspondente a dois pulsos relativos aos atuais Pulso de Atendimento e Pulso Aleatório (R$ 0,29456) e por cada minuto de conversação o valor equivalente a ¼ do atual pulso (R$ 0,036955). Se o que motivou o Ministro foi impedir a explosão da tarifa, a fim de proteger os interesses econômicos dos consumidores, por que não garantir também o detalhamento das chamadas desde já?

Admitir o adiamento do direito de ver as contas detalhadas por até um ano – um direito básico de acordo com o Código de Defesa do Consumidor – que vem sendo reiteradamente reconhecido pelos Tribunais do país, depois de sete anos decorridos desde a privatização, é contrariar a lei e o grande anseio dos consumidores, propiciando às empresas uma vantagem exagerada. Não é legal e nem razoável que, para deixarem de sofrer um aumento abusivo, os consumidores tenham de abdicar do direito de terem suas cobranças detalhadas.
O que os consumidores pretendem depois de sete anos de privatização – e é justo – é ficar com os dedos e os anéis. Afinal foi essa a justificativa para a privatização do Sistema Telebrás – tarifa mais baixa e mais qualidade!

Finalmente, é urgente a instauração de nova consulta pública para rever os duvidosos critérios adotados pela ANATEL para atribuir valor monetário ao minuto por conta da alteração do modo de tarifação; mas dessa vez, com transparência e prazo adequado para que a sociedade possa participar em pé de igualdade com as concessionárias, pois, a se tomar a prática usual da ANATEL, é muito provável chegarmos a novembro de 2006, sem que qualquer discussão profunda e democrática tenha sido viabilizada.


*Mestre em Processo Civil – PUC/SP, sócia do escritório Lescher e Lefèvre Advogados Associados, membro do Conselho Consultivo da Anatel, do Conselho Diretor do IPEG – Instituto Pedra Grande de Preservação Ambiental e do Conselho Diretor do Ilumina – Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético/SP

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