Organizações sociais rechaçam novo modelo para as comunicações


Visão é de que marco legal deve ser resultado de consultas públicas, e não de projeto de lei da Câmara. Coalizão Diretos na Rede questiona valores dos bens reversíveis e teme que fim do regime público inviabilize políticas de Estado de inclusão digital.

shutterstock_Peshkova_Consumidor_Economia_Concorrencia_Competicao_DisputaUm grupo de quase três dezenas de organizações sociais, reunido na Coalização Direitos na Rede, publicou hoje, 08, manifesto no qual criticam o PL 3.452/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB), que altera o marco regulatório das comunicações no Brasil.

A Coalizão afirma que “o PL retira a possibilidade de o Estado impor obrigações a prestadoras de serviços de telecomunicações e cria a justificativa legal para entregar às concessionárias de telefonia fixa cerca de R$ 108 bilhões” em bens atualmente reversíveis. Crítica ainda cálculos da Anatel, que prevê a troca mediante investimentos de R$ 17 bilhões – uma fração do valor dos bens.

As dezenas de organizações da sociedade civil que assinam o documento frisam que a proposta é inconstitucional “pois acaba com o regime público para os serviços de telecomunicações, o que é incompatível com o dever de o Estado garantir a prestação dos serviços públicos”.

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Acrescentam que trocar os bens reversíveis pela promessa de investimentos em redes de fibra óptica liquida com garantias da lei de concorrência e defesa do consumidor, uma vez que três operadoras (Vivo, Net e Oi) detêm, juntas, 85% do mercado de banda larga.

Ressaltam que o PL elimina o poder do Estado de definir planos de investimentos às empresas, o que “condena o Brasil à impossibilidade de ampliar o acesso à Internet de sua população”. A visão é de que o PL falha em garantir a ampliação do investimento em infraestrutura, reduz a concorrência no setor de telecomunicações, inviabiliza políticas públicas de inclusão digital e traz risos à continuidade de serviços essenciais.

Acrescentam que soluções jurídicas ad hoc, como o próprio PL 3453/15, além de outros textos em análise na Câmara dos Deputados e que alteram a LGT devem ser evitados, e que um novo marco legal deve resultar de debates públicos e com participação social.

Recomendam que o governo preveja a existência de regime privado e público no acesso à infraestrutura de telecomunicações; que analise “inconsistências na atual relação dos bens reversíveis”; que estenda o regime público para a banda larga, reconhecendo a essencialidade do acesso à internet; e envolva o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) no debate.

Fazem parte da Coalizão organizações como Artigo 19, que defende a liberdade de expressão na internet, Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ,  Idec, ITS- Rio — Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso a Informação/GPoPAI da USP, entre dezenas de outras.

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