Operadoras pagaram o Fistel nesta segunda
As operadoras de telecomunicação vinculadas ao SindiTelebrasil, pagaram as taxas de fiscalização do setor adiadas desde março passado por conta da pandemia em razão da perda de eficácia da MP (Medida Provisória) 952, conhecida por MP do Fistel. Estima-se que havia sido adiada a quitação de cerca de R$ 3,3 bilhões. “As operadoras optaram pelo pagamento integral das obrigações devidas”, informou a entidade ao Tele.Síntese.
A MP previa o parcelamento do pagamento dos tributos postergados, mediante acerto que deveria ser celebrado até o final deste mês. Mas isso se tornou inviável em virtude do fim da eficácia da MP, que deixou de ser votada há duas semanas por falta de acordo entre os líderes partidários.
Sem demandas judiciais
A respeito da perda de validade da MP, a Anatel informou que, até hoje, não havia registro de demandas jurídicas afetas à matéria. A respeito dos pagamentos efetivados, a assessoria da Anatel acrescentou que, por meio de GRU Cobrança, os dados relativos à arrecadação somente são disponibilizados um dia útil após a quitação. Quando se trata de obrigações quitadas por meio de GRU Simples, essas informações ficam disponíveis em até 4 dias úteis.
Por isso, apontou, como o prazo para quitação se encerra no dia de hoje, a efetividade da MP 952/2020 quanto à arrecadação somente pode ser avaliada a partir desta terça-feira, 1º.
A respeito da MP, a PFE (Procuradoria Federal Especializada) junto à Anatel emitiu os seguintes pareceres:
