Operadoras não ficarão “penduradas na execução” dos compromissos de 3,5GHz, diz Baigorri


Conselheiro ressalta que as compradoras das frequências nacionais em 3,5 GHz receberão atestado de quitação dos compromissos de migração da TVRO, construção de rede privativa do governo e Norte Conectado tão logo façam os aportes financeiros na entidade que vai administrar essas iniciativas.

O conselheiro da Anatel Carlos Baigorri afirmou hoje, 22, que as grandes operadoras de telecomunicações compradoras da frequência de 3,5 GHz receberão o atestado de cumprimento de parte das obrigações previstas no edital do leilão 5G tão logo façam o aporte na EAF.

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“As empresas terão a obrigação de depositar o recurso na EAF. Isso estará cumprido a partir do depósito. A cláusula de aportes adicionais foi retirada. A cláusula de recursos adicionais podia ser um cheque em branco, então sensibilizei com o setor e retirei. A EAF vai executar com o que receber e, se acabar o recurso, acabou”, disse.

A EAF será a entidade encarregada de tocar quatro iniciativas relacionadas ao edital: migração dos canais de TVRO para a banda Ku, a distribuição de kits de sintonizadores de banda Ku, a contratação de empresa para criar uma rede privativa para o governo federal, a contração de empresa para realizar obras do Norte Conectado.

Segundo o conselheiro, as teles vão receber o atestado uma vez que o edital de agora não traz nenhum cláusula que possibilite a aplicação de recursos adicionais privados nas iniciativas. Dessa forma, falou, a operadora que vencer o leilão “não fica pendurada na execução do projeto”.

Essa é uma diferença fundamental em relação à venda de espectro ocorrida em 2014, quando foi licitada a faixa de 700 MHz. Na ocasião, as empresas se comprometeram com a digitalização da TV aberta terrestre, tendo de criar uma entidade (EAD) para distribuir kits com antenas e decodificadores. Somente ao final de toda a distribuição que a agência emitiu o atestado de que o compromisso foi atingido, ano passado.

“Porque no caso da EAD foi preciso esperar o ateste? Porque tinha possibilidade de aportes adicionais. Havia cláusula de aportes adicionais caso os recursos estabelecidos não fossem suficientes. Em retirando essa cláusula, a  obrigação editalícia da operadora é fazer o aporte”, afirmou o conselheiro, que é também relator das regras do leilão 5G.

Uma vez pago o valor, que ainda será definido pela Anatel, para cumprimento das obrigações, “a responsabilidade sai do colo das operadoras e vai para o colo da EAF para que faça a execução do projeto”, explicou Baigorri. Ele participou do Seminário Políticas de Telecomunicações, realizado pelo site Teletime e pelo Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM/UnB) hoje e amanhã.

“Diferente da EAD, em que as operadoras precisaram do cumprimento do projeto para ter o ateste de conclusão, com a EAF não vai ser assim. Isso será no pagamento”Carlos Baigorri, conselheiro da Anatel

Ateste

Segundo ele, justamente por isso está recomendando à área técnica da agência e Ministério das Comunicações que, ao estimarem os custos dos projetos, que o façam de forma conservadora, para que não exista risco de os recursos terminarem no meio do empreendimento.

“Diferente da EAD, em que as operadoras precisaram do cumprimento do projeto para ter o ateste de conclusão, com a EAF não vai ser assim. Isso será no pagamento”, ressaltou.

Lembrou, no entanto, que as teles ainda serão sócias na EAF e vão orientar a execução, embora a conclusão dos projetos não esteja atrelada à certificação de cumprimento dos compromissos do edital.

Luz e dúvidas

Presente no mesmo debate, Mario Girasole, vice-presidente de assuntos regulatórios e institucionais da TIM, considerou a informação positiva. Mas levantou dúvidas adicionais que precisarão de resposta, no entender da empresa.

“Isso muda muito algumas das nossas preocupações. Mas, sendo assim, é como se estivesse desenhando uma licitação dentro de outra licitação. A gente entra com os recursos, e a EAF vai selecionar que vai executar. Mas aí fica a dúvida: se não instalar, quem será responsável? Nosso entendimento é que tem que ser a União a responsável juridicamente. Além disso, tem que ver o que há de licitação e prática de mercado. A gente como empresa nem sempre escolhe o fornecedor mais econômico, por inúmeras questões, inclusive de segurança”, ponderou.

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