ONGs cobram ação de ANPD, Senacon e Cade contra mudança de política do Whatsapp

A Coalizão Direitos na Rede enviou nesta semana a representantes da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica um pedido para que barrem a atualização da política de privacidade e dos termos de serviço do WhatsApp. As novas regras do aplicativo entram em vigor em 15 de maio.

O app pretende atualizar os termos para garantir que os usuários permitam a partilha de dados com o Facebook e empresa que usem a ferramenta para falar com clientes. O usuário que não aceitar ficará impedido de usar o aplicativo, o que gerou forte repercussão negativa no começo do ano.

A organização pede que os órgãos suspendam a alteração da política de privacidade, suspendam a integração de dados entre o WhatsApp e outras empresas do grupo Facebook, garantam a continuidade do serviço aos usuários que não aceitarem os novos termos, e que “resguardem o direito à privacidades e proteção de dados dos brasileiros”.

Argumentos

A Coalizão é composta por 45 organizações acadêmicas e da sociedade civil que atuam em defesa dos direitos digitais. E aponta, na carta, vários problemas na nova política do app. Em primeiro lugar, lembra que em 2016, quando o Whatsapp foi integrado ao Facebook, ofereceu um recurso de opt-out dessa integração que ficou no ar apenas por 30 dias.

Os novos termos nem isso trazem, diz a CDR. “Os novos termos anunciados pelo WhatsApp vêm, em 2021, para consolidar este compartilhamento forçado, piorando a situação ao remover opções de controle de dados e expandir a integração dos mesmos por meio de novos serviços”, cita.

Entre as mudanças anunciadas, o Facebook obrigará os usuários a compartilhar, entre suas empresas constituintes, informações pessoais e conversas realizadas com empresas que usam o WhatsApp Business e que contrataram o Facebook para gerenciar a comunicação entre empresa e usuário, sem criptografia ponta a ponta.

Para a CDR, esse compartilhamento deixa o consumidor acuado, já que o WhatsApp é o app de mensageria mais utilizado no país, inclusive incentivado por operadoras ao constar de planos com zero rating (acesso gratuito ao programa).

“Ou seja, o aplicativo é ferramenta de comunicação essencial para significativa parcela da população, que pode ser seriamente impactada se tiver que abrir mão de seu uso caso não concorde com a nova política do grupo Facebook”, argumenta.

O grupo afirma que a nova política fere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ao não dar a opção de consentimento para o usuário quanto ao compartilhamento dos dados. O WhatsApp declara que o compartilhamento de dados realizado com empresas do grupo é amparado pelo conceito de legítimo interesse presente na LGPD.

Europa vs. Brasil

Também aponta para diferença de tratamento dado aos brasileiros, em relação aos Europeus, onde os termos de serviço são mais restritivos e não preveem o compartilhamento de informações com o Facebook. “Fica nítido que o compartilhamento de dados que já vem sendo feito desde 2016 para a maioria dos usuários do WhatsApp no Brasil e cuja concordância explícita passa a ser obrigatória a partir de agora não é necessário para o funcionamento do serviço”, afirma a carta.

A CDR ainda critica a forma “genérica e sucinta” como considera as regras para proteção de dados de crianças e adolescentes que usam o app. Cobra uma ferramenta de verificação da idade do usuários para garantir que haja proteção a esses usuários.

Por fim, aponta risco de abuso de posição dominante no mercado. A CDR vê risco de o WhatsApp “perpetuar infrações concorrenciais, práticas lesivas e abusivas contra o consumidor, e incorrer com frequência em ilícitos contra o direito à proteção de dados”.

Argumentos

Europa vs. Brasil

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Rafael Bucco

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