Oi terá de baixar o valor das tarifas, decide a Anatel


A Anatel aprovou a redução de 0,32% tarifas das Assinaturas Residencial, Não Residencial, Tronco e AICE de seu Plano Básico de Serviço da Oi, em função da incorporação da Telemar Norte Leste, ambas em recuperação judicial. Pela lei, os ganhos econômicos advindos da reestruturação societária que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial devem ser repassados integralmente ao consumidor. 

Processo semelhante foi imposto à Telefônica, Sercomtel, Algar e Claro. A decisão inclui que a Oi mantenha por 12 meses as ofertas e planos de serviços de telefonia e banda larga fixas que eram oferecidas pela Telemar, caso não existam ofertas semelhantes na Oi. No caso de planos semelhantes, a migração se dará após comunicação ao usuário. 

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Sobre a transferência das outorgas, a agência reguladora afirma que o ato não exime as empresas envolvidas na operação do cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares a que se encontrem submetidas perante outros órgãos. 

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