Oi tem multas de R$ 14 bi reduzidas à metade e deve aderir a programa mais vantajoso

27 de novembro de 2020 | 20:44

Operadora tende a migrar para o novo sistema de negociação de dívidas tributárias a ser criado, se for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências aprovada nesta semana pelo Senado, com desconto de até 70% e prazo de pagamento em até 10 anos

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) fechou hoje, 27, acordo com o Grupo Oi para a redução à metade do valor de multas avaliadas em torno de R$ 14,3 bilhões, com base na Lei nº Lei 13.988/2020, em vigor após ser aprovado em abril no Congresso Nacional. As empresas passam por recuperação judicial desde 2016.

Porém, a operadora deve aderir a programa mais vantajoso a ser criado, segundo especialistas, se o presidente Jair Bolsonaro sancionar projeto de lei projeto 4.458/2020, aprovado nesta semana no Senado sobre a nova Lei de Recuperação Judicial e Falência. Isso porque migração para regime mais favorável ao pagamento de dívidas com a União está previsto no aditamento do plano de recuperação judicial aprovado na assembleia dos credores ocorrida em setembro.

Se sancionada sem vetos, a nova lei permitirá reduzir para até R$ 4,3 bilhões a dívida, com o aumento do desconto dos 50% previstos, no acordo assinado hoje, para até 70%. Também mudará o prazo de pagamento, que passará dos atuais 84 meses para 120 meses.

O acordo foi celebrada pela Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria-Geral Federal, que representa juridicamente a Anatel, para colocar fim a litígios judiciais entre as duas partes, com a extinção de 1.117 ações de execuções fiscais, 199 ações anulatórias, 82 ações cautelares e 300 embargos à execução, totalizando aproximadamente 1.700 ações judiciais.

No acordo, o Grupo Oi compromete-se a pagar R$ 7,2 bilhões. Os depósitos judiciais, no valor de aproximadamente R$ 1,8 bilhão, realizados em garantia dos débitos, serão convertidos em renda, em favor da Anatel, como pagamento das primeiras parcelas da transação.

“Além dos créditos decorrentes da imposição de multas administrativas, a transação envolve, ainda, créditos decorrentes da outorga das autorizações de uso de radiofrequências do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Uma vez pagos, os créditos não-tributários serão destinados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), cujos recursos são uma das fontes de financiamento da Anatel”, informou o comunicado da AGU.

Em comunicado de fato relevante divulgado hoje, Oi destacou o acordo celebrado com a Anatel. “O Instrumento de Transação, representa, assim, o cumprimento de mais uma importante etapa do Plano de Recuperação Judicial da Oi, viabilizando o encerramento de um grande número de processos judiciais, bem como eliminando a insegurança jurídica que estes litígios representavam para a Companhia”, afirma.

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Abnor Gondim

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