O próximo salto


{mosimage}Para o presidente executivo da Abrafix, José Fernandes Pauletti,as novas regras definidas pela Anatel no PGO (Plano Geral de Outorgas) são importantes para a definição do planejamento de curto, médio e longo prazo para a evolução regulatória. Neste artigo, ele faz uma análise das mudanças e considera que o  texto final, sem a proposta da separação empresarial e funcional, fortalece a legislação do setor de telecomunicações.

A disposição para atualização da regulamentação do setor de telecomunicações é um passo fundamental para estimular o desenvolvimento dos serviços e das empresas que atuam no Brasil. Após mais de dez anos de vigência do Plano Geral de Outorgas (PGO), a Anatel fez sua primeira revisão e aprovou, no dia 16 de outubro, o novo texto da regulamentação. O novo marco regulatório está em vigor desde o dia 21 de novembro, quando o governo publicou o decreto com o novo texto no Diário Oficial da União. As regras definidas pela Anatel, após uma grande discussão pública com agentes do mercado e da sociedade em geral, permitem a definição do planejamento de curto, médio e longo prazo para a evolução regulatória.

A aprovação do texto final reflete a visão colegiada da agência reguladora em relação às necessidades do setor. Além disso, evidencia, mais uma vez, o êxito do processo de atualização das regras, marcado pelo rigor técnico, pela preservação da estabilidade jurídica e pela notável amplitude dos debates promovidos, que enriqueceram o trabalho conciliando visões difusas.

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Para a Abrafix, que sugeriu a revisão da regulamentação em fevereiro, o órgão regulador demonstrou pró-atividade ao se antecipar às mudanças do setor. Fortemente impactadas pela evolução tecnológica, as telecomunicações exigem que a modernização das regras esteja permanentemente na agenda da Anatel, que tem obtido sucesso na adequação do modelo, propiciando um ambiente aberto à evolução do mercado.

Na votação do PGO, o veto à separação empresarial e funcional foi uma das decisões mais importantes da Anatel desde a sua criação, já que é um ponto crucial para assegurar os investimentos necessários ao desenvolvimento do mercado de telecomunicações com a garantia de níveis adequados de competição entre os diversos players. Para embasar esta decisão, a pedido da Anatel, o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), órgão ligado ao Ministério de Ciência e Tecnologia, teve papel fundamental, com a publicação do documento “Diagnóstico e Balanço das Vantagens e Desvantagens da Separação Empresarial”.

No estudo, o CGEE mapeou as posições convergentes e divergentes sobre a questão e listou as vantagens e desvantagens de uma possível separação empresarial na prestação de serviços de telecomunicações. Durante o trabalho, foram avaliados os impactos regulatório e tributário, social, tecnológico e econômico-concorrencial.

A conclusão é de que, entre os inúmeros impactos previstos com a medida, teriam mais peso os de caráter negativo, desaconselhando a efetivação da proposta. O estudo não identificou, entre os pontos positivos, qualquer um que fosse capaz de garantir melhores serviços ou preços para os consumidores.

Já a principal crítica em relação à separação empresarial foi o aumento do custo tributário, reduzindo a economia de escopo e a eficiência da infra-estrutura de telefonia no Brasil, podendo conduzir a aumento nos preços dos serviços de telecomunicações, inclusive na banda larga. O peso dos impostos nos serviços telefônicos no País invalida qualquer justificativa para iniciativas que elevem ainda mais a carga tributária do setor.

Outro ponto destacado pelo estudo é que ocorreria um retrocesso da convergência tecnológica. Hoje, a concorrência está centrada na oferta de soluções de comunicações e não mais em serviços individuais. A internet em alta velocidade, por exemplo, pode ser provida pela telefonia fixa, pelo celular ou pela rede das empresas de TV a cabo.

Além dos aspectos técnicos, o CGEE ressaltou que a separação empresarial, que não tem exemplos relevantes na história global das telecomunicações, não poderia ser implementada pelo PGO, por não ter base legal e permitir contestações judiciais. O trabalho do CGEE convergiu com o parecer da Procuradoria Jurídica da Anatel, que também fez uma avaliação técnica sobre a questão.

Com o documento preparado pela CGEE e os pareceres das áreas Técnica e Jurídica da Anatel, os conselheiros da agência puderam complementar seus estudos técnicos para a votação do PGO. Com isso, o texto final, sem a proposta da separação empresarial e funcional, fortalece a legislação do setor de telecomunicações, que se atualiza no sentido de fazer frente aos desafios do futuro.

A revolução do setor de telefonia nos últimos dez anos foi resultado dos grandes investimentos realizados pelos investidores privados. Agora, com a atualização da regulamentação, o Brasil estabelece as diretrizes e o ambiente regulatório para o próximo salto tecnológico no setor de comunicações, no qual convergência e competição serão os principais desafios das empresas.


* José Fernandes Pauletti é presidente executivo da Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Comutado)

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