Novo Contrato de Concessão vai acabar com a “excursão” da tarifa e não mexe em área local


Deve ser aprovada ainda este mês pelo Conselho Diretor da Anatel,  a consulta pública dos novos Contratos de Concessão da telefonia fixa (STFC),  que ficará disponível para o debate da sociedade por um longo período (provavelmente até o final das eleições gerais deste ano). Os novos condicionamentos para as concessionárias de telecom – Telefônica, Oi, Embratel, CTBC e Sercomtel – passam a valer a partir de janeiro de 2016 e têm validade por mais um período quinquenal.

Entre as novidades – que estavam só sugeridas no questionário formulado – vem com a mudança profunda que será feita na tarifação do STFC. A tarifa da telefonia fixa hoje é uma soma de diferentes itens – já foi habilitação, assinatura básica, e minutos falados. Depois,  a habilitação ficou fora da cesta na última mexida contratual. Sobre esses itens da cesta, a Anatel calcula a produtividade (que também leva em consideração as receitas de banda larga, embora este item sequer faça parte da concessão), reduzindo o índice inflacionário que é repassado para as tarifas finais dos usuários.

A produtividade do setor encontrada pela Anatel tem sido tão alta que as telecomunicações passaram a contribuir com índices negativos para o cálculo da inflação geral, uma resposta importante de um setor que há alguns anos era alvo de críticas de  entidades de defesa do consumidor por causa dos valores  dos reajustes da assinatura básica. Apesar dessas mexidas pontuais, há no contrato de concessão um  mecanismo de correção tarifária que está desconexo com os novos tempos, e vai mesmo ser extinto pela Anatel.

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O fator de excursão

Trata-se do fator de excursão. Apesar dos altos índices de produtividade aplicados, as regras dos contratos permitem que as operadoras “excursionem”  5% acima do índice inflacionário em itens da cesta tarifária, desde que reduzam na mesma proporção outros itens. Esta excursão foi muito usada no início da privatização, e era “carregada” na assinatura básica. Este mecanismo foi criado para permitir o financiamento da forte expansão da rede da telefonia fixa que ocorreu após a venda dos ativos estatais. Mas, como naquela época a inflação era de dois dígitos, ao longo do tempo passou a haver uma forte pressão dos órgãos de defesa dos consumidores, que se refletiu na Anatel, para evitar estes aumentos acima da inflação nas assinaturas básicas.

Há alguns anos  as operadoras desistiram de praticar esta  excursão (que no início da privatização era de 8%, caindo depois para 5%). Até que esta regra contratual foi resgatada por algumas empresas. A Oi, desde o ano passado, decidiu usar toda a excursão dos 5% a mais no minuto falado de seu plano básico. Mais do que encarecer a tarifa de seus clientes (são poucos os usuários que ainda têm os planos básicos), este mecanismo acabou elevando o valor da tarifa de rede, encarecendo o  uso de sua rede para os concorrentes. Este ano, repetiu a dose, com autorização da Anatel. A Sercomtel também usou este ano a excursão do contrato para aumentar a assinatura básica.

Os estudos da Anatel demonstram, porém, que esta sobretaxa não tem mais razão de existir, e vai mesmo se extinta, assim como deixarão de existir os itens da cesta tarifária.

Área Local

Algumas ideias que foram  “lançadas ao ar” no questionário formulado pela agência reguladora não irão vingar no texto do contrato de concessão em si, mas poderão ser tratadas por regulamentação específica no futuro. Uma delas é a mudança nas áreas locais da telefonia fixa.

É antiga a tese defendida por diferentes correntes da Anatel de que as quase cinco mil áreas locais da telefonia fixa estão desconexas com a realidade, e que o ideal seria torná-las iguais às áreas do celular, com 64. Esta mexida tem um forte apelo político, pois há muita reclamação de parlamentares contra o fato de se precisar fazer interurbano em telefones fixos entre cidades próximas umas das outras.

Mas esta mudança não é trivial. Se se ampliar as áreas locais, as tarifas também tendem a ser locais, o que gera uma perda de receita importante para as operadoras. Embora a Embratel não seja a empresa que mais perde (a Oi e a Telefônica perdem mais) é a que mais sofre, pois  não teria como substituir a redução dessa receita por aumento no tráfego local, como as outras.

Técnicos da agência informam que a Anatel decidiu que não fará esta mudança na renovação dos contratos de concessão. O conselho deverá mandar a área técnica  ampliar os estudos sobre este tema. Mas as mudanças virão, alertam.

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