Netflix não precisa de cota de conteúdo nacional, conclui GT do SeAC


Grupo de trabalho criado pelo Ministério das Comunicações debate reformulação do marco regulatório da TV paga

Matéria atualizada em 16 de agosto para reiterar posição do Ministério das Comunicações de que o relatório não aponta para qualquer decisão ministerial

O grupo de trabalho criado pelo Ministério das Comunicações para avaliar mudanças no marco legal da TV por assinatura colocou nesta semana em consulta pública seu relatório conclusivo. O GT evitou elaborar um caminho a ser seguido pela regulação, e propôs uma consulta aberta, pela qual a sociedade sugere os rumos a serem tomados com base nas conclusões obtidas – e não foram poucas.

Uma das conclusões do GT do SeAC é de que aplicativos como Netflix, Disney+, Amazon Prime, HBO Max, entre outros OTTs, não precisam de regra específica para cotas de conteúdo nacional. Existente na lei do SeAC, as cotas abrangem apenas a programação de TV por assinatura.

“Os modelos não-lineares de consumo de conteúdo audiovisual teriam se tornado proeminentes, gerando alguma forma de efeito substituição no mercado, o que diminui a eficiência das cotas como instrumento de incentivo à produção nacional”, diz o relatório final.

E acrescenta: “A política de cotas partiria do princípio de escassez de tela (no caso do SeAC, da limitação de grade horária da televisão e na quantidade de canais). Com os serviços over the top (OTT) e a multiplicidade de
dispositivos capazes de exibir conteúdo audiovisual, tal princípio tem perdido a relevância, o que pode ter reduzido a eficácia da política”.

O texto também diz que há a percepção, em certos segmentos do setor, de que as plataformas de serviços OTT oferecem quantidade de conteúdo nacional acima do mínimo exigido pelas cotas, “o que reduziria as justificativas para a manutenção das cotas no formato atual”.

O documento aponta que a TV paga ainda tem fôlego, apesar da competição ferrenha com os OTTs. O GT entende que em áreas do país onde a infraestrutura de banda larga fixa é “insatisfatória”, o serviço de TV por assinatura é uma alternativa viável e relevante “contribuindo para a importância das cotas na veiculação de conteúdo nacional”.

Apesar da conclusão, o GT não se posicionou sobre qual seria a melhor alternativa para atualizar o regime de cotas de audiovisual no país. Na consulta quer receber justamente a indicação da sociedade sobre qual caminho seguir.

Por isso pergunta qual, de quatro alternativas, seria o melhor caminho na regulação: manter as regras atuais até 2023, quando o prazo da política de cotas se extingue; prorrogar o período de vigência das cotas, mantendo as regras atuais; prorrogar o período de vigência das cotas, com ajustes nas regras atuais;  estabelecer política de cotas para modelos não-lineares (plataformas de streaming, por exemplo).

O relatório completo está aqui. A consulta pública sobre o relatório vai até 24 de agosto. A participação pode ser feita através deste site.

Consulta

A assessoria do Ministério das Comunicações, enviou à redação do Tele.Síntese, no dia 16 de agosto o seguinte posicionamento:

“Não tem decisão nenhuma do Ministério das Comunicações. Trata-se apenas de uma consolidação dos posicionamentos obtidos a partir de conversas com o setor, que ainda está sendo posta em consulta pública”

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