MPF/RS pede que Anatel deixe de fechar rádios comunitárias em processo de licença


Depois de audiência pública, o procurador da República em Passo Fundo Pedro (RS) Antônio Roso disse que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não pode fechar rádios comunitárias com pedido de licença protocolado após os 18 meses a contar da chegada do relatório final do processo na Consultoria Jurídica do Departamento de Outorga do Ministério …

Depois de audiência pública, o procurador da República em Passo Fundo Pedro (RS) Antônio Roso disse que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não pode fechar rádios comunitárias com pedido de licença protocolado após os 18 meses a contar da chegada do relatório final do processo na Consultoria Jurídica do Departamento de Outorga do Ministério das Comunicações. Por causa da dificuldade para obter a autorização, há rádios com risco de terem suas atividades encerradas, apesar de estarem com o processo de regularização em andamento. Além disso, a deficiência na legislação que distingue telecomunicações e radiodifusão teria ensejado mais de nove mil ações contra as rádios comunitárias, de acordo com a presidente do Conselho Regional de Rádios Comunitárias (Conrad/RS).

Roso também disse que a Anatel não poderá fechar as emissoras sem que haja autuação e prazo de 60 dias para defesa, com base no artigo 13 da Lei Complementar 75/93. O procurador também se colocou à disposição das emissoras para ingressar com ação em litisconsórcio ativo, já que a matéria em questão é da alçada do Ministério Público Federal.

Estiveram presentes na audiência pública representantes de rádios comunitárias da região, da Anatel, da Conrad, da Associação Brasileira de Radiofusão Comunitária (Abraço), da Associação Gaúcha de Rádio e Televisão do RS (Agert) e mais o Diretor Departamento de Outorgas de Serviço de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações Carlos Alberto Freire Resende e dois advogados da União. (Da redação, com assessoria de imprensa)

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