MPF aciona operadoras por negar acesso a dados de usuários


O Ministério Público Federal (MPF) em Araraquara, no interior de São Paulo, ajuizou uma ação civil pública contra sete empresas de telefonia para que forneçam dados cadastrais e extratos telefônicos de seus usuários quando requisitados pela Polícia Federal e pelo MPF, sem necessidade de autorização judicial.

Segundo o inquérito da Procuradoria do MPF, Vivo, Telefônica, Claro, Algar, Oi, GVT e Embratel informaram que apenas cedem os dados quando as investigações se referem a organizações criminosas ou a crimes de lavagem de dinheiro, exigindo nos demais casos a intervenção da Justiça.

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Ao MPF, a resposta não agradou. Diz que a Constituição Federal lhe confere o direito de “requisitar documentos e informações a fim de instruir os procedimentos cíveis e criminais sob sua competência”. Diz, também, que a Lei Orgânica do Ministério Público da União (75/1993) confere ao órgão acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública, caso da telefonia.

“A lei também veda que se invoque o caráter sigiloso de uma informação para deixar de responder às requisições do MPU. Da mesma forma, é assegurado à PF, pelo Código de Processo Penal e pela Lei 12.830/2013, o poder de coletar elementos que interessem à apuração de crimes”, cita o MPF, em nota. Em ambas as situações, só dependeria de autorização judicial o acesso a dados sigilosos quando isto for diretamente exigido pela Constituição.

Para o MPF, o pedido de dados cadastrais guardam informações como nome, endereços, telefones e documentação, “que são elementos de identificação e não revelam profundos aspectos de intimidade do indivíduo. Os extratos das ligações telefônicas, da mesma forma, somente apontam os emissores e destinatários das comunicações e não o conteúdo das mensagens”, justifica.

Para o procurador da República Gabriel da Rocha, autor da ação, além do desnecessário aumento do número de processos judiciais, a negativa das empresas em fornecer os dados requisitados pelo MPF é flagrantemente inconstitucional e propicia a ocorrência de danos irreversíveis, por retardar a atuação do órgão. No âmbito criminal, “a atitude das requeridas favorece a impunidade dos agentes de delitos, uma vez que pode levar à perda de indícios, testemunhas e provas”, afirma o procurador.

A União e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também são rés na ação por criarem obstáculos ao fornecimento de informações pelas empresas de telefonia. De acordo com o MPF, a União estabeleceu dois pesos e duas medidas para o tema em parecer de 2009, afirmando que os dados cadastrais dos usuários seriam sigilosos, dependendo de autorização judicial, quando solicitados pelo MPF e a Polícia Federal. Porém, não haveria necessidade de intervenção da Justiça nos casos em que a requisição fosse feita pela Anatel.

A Procuradoria pede que o parecer seja declarado ineficaz e que a agência deixe de coibir as operadoras para que não atendam às requisições dos órgãos investigativos. Caso a Justiça entenda que os dados cadastrais e os extratos telefônicos são acessíveis somente por via judicial, a Procuradoria pede que a Anatel seja impedida de obtê-los diretamente, pois seria alo contrário à Constituição. (Com assessoria de imprensa)

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