MP sobre início da Lei de Dados Pessoais deve ser votada nesta 5ª


A votação da Medida Provisória 959/2020, que dentre outros artigos prorroga o início da vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para maio de 2021, deverá acontecer no plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira, 20. Corre o risco de perder a validade, se não for votada também no Senado até a próxima quarta-feira, 26.

Foi retirada da pauta de votação nessa terça-feira, 18, a pedido do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) em razão da falta de acordo entre os líderes. Ficou de ser incluída na pauta de quinta-feira, mas até a noite de hoje não aparecia na agenda de itens a serem deliberados pelos deputados. Mas, de acordo com o gabinete de Rodrigo Maia, o tema voltará à pauta da Câmara amanhã.

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O deputado Damião Feliciano (PDT-PB), relator da matéria, excluiu de seu relatório final o artigo que previa a prorrogação da LGPD para 3 de maio de 2021. Apoiou 30 deputados que apresentaram 56 emendas com teor semelhante. Com isso, caso o texto seja aprovado, a entrada em vigor da legislação fica mantida para agosto, conforme a alteração feita pela Lei 13.853/2019.

Sem autoridade

Setores de tecnologia, comunicação e telecomunicações e as empresas de modo geral mostram-se preocupados com a implementação da legislação em agosto sem a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). As entidades que enviaram manifestações ao deputado Rodrigo Maia defendem que colocar a legislação em vigência sem a ANPD significa insegurança jurídica e um gasto a mais para as empresas em tempos de dificuldades econômicas.  No governo, há defensores da ida da ANPD para o Cade (Conselhor  Administrativo de Defesa Econômica) a fim de acelerar sua criação.

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