Minuta de PL que autoriza privatização dos Correios está pronta, diz Faria


Texto transforma a Anatel em Anacom, dando à agência a prerrogativa de regular o setor postal. Texto que autoriza privatização da estatal foi entregue hoje à Secretaria de Assuntos Jurídicos. De lá, seguirá para a Casa Civil, que deverá enviar para o Congresso Nacional.

Ministro das Comunicações, Fábio Faria

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, entregou nesta quarta-feira, 14, ao ministro Jorge Oliveira, da Secretaria Geral da Presidência da República, o projeto de lei que libera a privatização dos Correios. O projeto cria o Sistema Nacional de Serviços Postais. O texto será analisado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos e pela Casa Civil. Depois segue para discussão e votação no Congresso Nacional.

Dentre as diretrizes estabelecidas na proposta de regulação está a obrigatoriedade, por parte da União, de garantia da prestação do Serviço Postal Universal por meio de empresa estatal; celebração de contratos de concessão comum; ou celebração de contratos de concessão patrocinada.

As atividades dos serviços postais pela iniciativa privada serão baseadas nos princípios constitucionais da atividade econômica e terão por objetivo viabilizar o cumprimento das leis, em especial das relativas aos serviços postais, à ordem econômica e aos direitos dos consumidores.

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O projeto de Lei permite que os serviços prestados no âmbito do Sistema Nacional de Serviços Postais sejam explorados em regime privado, respeitando, porém, a Constituição Federal em seu artigo 21, que estabelece à União manter o serviço postal, o que será delegado ao Operador Postal Designado no decorrer do processo de privatização dos Correios.

Caberá ao Ministério das Comunicações, de acordo com a proposta, coordenar a elaboração da Política para a permanente melhoria dos serviços postais, da Política Postal Brasileira e do Plano Geral de Metas para a Garantia da Prestação do Serviço Postal Universal.

Agência Nacional de Comunicações

O projeto de Lei prevê ainda a criação da Agência Nacional de Comunicações (Anacom), em substituição à atual Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passará a regular  também os serviços do Sistema Nacional de Serviços Postais, alterando a Lei nº 9.472 de julho de 1997.

Estudos de Modelagem de Negócio

Os estudos de modelagem de negócio, iniciados em agosto deste ano, estão em fase de elaboração. A consultoria Accenture, responsável pelos estudos, foi a contratada pelo BNDES, e finalizar o trabalho em 120 dias, disse o ministro.

Resistência

O anúncio do ministro foi recebido com críticas por parte de entidade que representa os funcionários da estatal. Conforme a ADCAP, a proposta do Minicom levanta questões que deverão merecer atenção do Congresso Nacional.

“A tentativa de tornar os serviços postais exploração de atividade econômica e não prestação de serviço público, por exemplo, já traz consigo uma série imensa de questões de fundo, incluindo a própria interpretação da constituição federal, que tratou os serviços postais distintamente de outros. Além disso, há a considerar-se também a motivação desse movimento”, diz a entidade.

A ADCAP lembra que o serviço de envio de cartas brasileiro é um dos mais baratos do mundo, enquanto os serviços de encomenda já são de livre oferta no mercado, não estando abrangidos pelo monopólio. “A ADCAP entende ainda que o governo federal deveria se ocupar de resolver os graves problemas vividos no país, como os existentes na saúde, no meio ambiente, na segurança pública e na educação e não em criar problemas desestruturando uma estatal que tem conseguido levar o serviço postal a todo o país sem depender de recursos do tesouro nacional”, diz.

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