Ministério Público alerta para risco de PL 3453 ser inconstitucional


O projeto de lei 3453, que antecipa o fim da concessão de telefonia fixa para que os bens reversíveis sejam transformados em investimentos privados em banda larga, pode ser inconstitucional, afirmou hoje o procurador José Paulo Rocha Jr. Inconstitucionais também as prorrogações das frequências de celular e de outorgas de espectro, porque fere o direito de outros interessados em ter os bens por licitação.

Blue LED Dots AbstractO procurador José Paulo Rocha Jr deu hoje, 25, um alerta aos deputados reunidos na comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados: se o projeto de lei 3453 – que antecipa o fim da concessão da telefonia fixa- for aprovado tal como está, ele traz sérios problemas constitucionais e poderá ser questionado pela Procuradoria Geral da República (PGR), se não for modificado. “O que nos preocupa é a falta de licitação. Como vai reverter uma oportunidade de negócio para um agente privado e não oferecer para outro?” indagou o procurador.

Pela lei atual – a Lei Geral de Telecomunicações -, ao término da concessão os bens seriam licitados para outros concessionários. Por esse novo projeto, afirmou,  ” parece mais uma venda a prazo, e não há qualquer garantia de que os investimentos serão realizados”, completa Rocha.

Para ele, a prorrogação das frequências e das posições orbitais sem licitação por tempo indeterminados, outras duas propostas que estão no projeto, são ainda mais flagrantemente inconstitucionais. “Essa é ainda mais fácil de provar, pois seria o mesmo que deixar que os mesmos agentes que tivessem a 3G levassem a 4G sem licitação, o que não ocorreu”, assinalou o procurador.

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O autor do projeto, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), afirmou que o seu projeto não pretende acabar com os serviços públicos de telecomunicações, mas sim com a concessão de telefonia fixa e fazer a migração dessa concessão para autorização. “E aqueles que não quiserem migrar, podem continuar com a concessão, que se mantém”, explicou. E disse ainda que a ideia de mexer com as outorgas de frequências é também para criar um mercado secundário de espectro, para que o espectro possa ser vendido aos pequenos provedores.

 

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