Minicom diminui exigência de tecnologia nacional no REPNBL, para atrair mais investimentos


A primeira portaria assinada pelo ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, foi publicada hoje (14) no Diário Oficial da União. E a norma traz alguns ajustes nos percentuais obrigatórios de tecnologia nacional e fabricação local (PPB) em algumas redes de telecom, para que esses projetos tenham direito aos incentivos fiscais do REPNBL. Foram reduzidos alguns percentuais na exigência de tecnologia nacional nas redes móveis e elétrica, de maneira a acelerar os projetos. Os incentivos fiscais do REPNBL estão previstos em lei, e por isto não se submetem à tesoura do Ministério da Fazenda. Eles estão valendo até dezembro de 2016 e o prazo para a apresentação de projetos ao Minicom vai até 30 de junho.

A primeira portaria assinada pelo ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, foi publicada hoje (14) no Diário Oficial da União. E a norma traz alguns ajustes nos percentuais obrigatórios de tecnologia nacional e fabricação local (PPB) em algumas redes de telecom, para que esses projetos tenham direito aos incentivos fiscais do REPNBL. Foram reduzidos alguns percentuais de exigência de tecnologia nacional nas redes móveis e elétrica, de maneira a acelerar os projetos. Os incentivos fiscais do REPNBL estão previstos em lei, e por isto não se submetem à tesoura do Ministério da Fazenda. Eles estão valendo até dezembro de 2016 e o prazo para a apresentação de projetos ao Minicom vai até 30 de junho. 

Conforme a portaria, foram mudados alguns percentuais nas redes móveis, de OPGW (elétrica) e de acesso a rede sem-fio, entre os mais importantes. A indústria há muito reivindicava mudanças nos percentuais inicialmente propostos pelo Ministério das Comunicações na gestão Paulo Bernardo, principalmente no segmento de telefonia móvel, onde praticamente inexiste tecnologia nacional no país.

Com esta mudança, a expectativa é que grandes projetos de celular sejam apresentados, para usufruir dos incentivos fiscais do REPNBL (que não podem ser contraídos, porque já foram aprovados em lei, com validade até 2016). No ano passado, somente a Vivo conseguiu enquadrar o seu projeto de rede 4G nas regras. O grupo América Móvil preferiu investir nas demais redes fixas. Na telefonia móvel o grupo mexicano, enquadrou projeto de 4G na rede de 450 MHz, importante do ponto de vista tecnológico, mas de baixo valor econômico. TIM não apresentou qualquer projeto, e Oi apresentou poucas propostas.

Segundo o Minicom, as propostas de construção e modernização de redes do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL)  somam investimentos de R$ 7,9 bilhões. O Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL) prevê a desoneração de impostos e contribuições federais sobre a construção de redes de telecomunicações de internet banda larga. São desonerados: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O objetivo é promover a modernização e a expansão das redes de telecomunicações e, consequentemente, a massificação do acesso à banda larga.

Lei aprovada no ano passado prorrogou para até 30 de junho deste ano o prazo para a apresentação dos projetos, que terminaria em junho do ano passado. O prazo da concessão das desonerações continua o mesmo: 31 de dezembro de 2016.

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