MiniCom altera portaria com critérios para desoneração de smartphones


O Ministério das Comunicações alterou a portaria que estabelece os requisitos técnicos mínimos dos smartphones beneficiados pela desoneração. No documento publicado nesta sexta-feira (26), os fabricantes terão que obter a aprovação prévia do MiniCom, do pacote mínimo de aplicativos desenvolvidos no Brasil, previamente embarcados nos aparelhos, que será exigido a partir de outubro.

A elaboração, análise e aprovação das propostas relativas aos pacotes de aplicativos serão efetuadas de acordo com os critérios e os procedimentos definidos em ato específico do secretário de Telecomunicações. A previsão é de que o ato saia NA próxima semana ou, no mais tardar, em 15 dias e deverá adotar a Certics (certificação de software) como uma das formas de comprovação da nacionalidade do aplicativo, mas outras formas, menos sistemáticas, serão utilizadas para contemplar o pequeno desenvolvedor brasileiro.

A nova portaria abre a possibilidade de que esses aplicativos, ao invés de embarcados, possam vir disponibilizados por meio de aplicação dedicada ou guias de instalação, com o objetivo de deixar que o usuário decida se quer baixar ou não a aplicação, que não seria possível se vier embarcada.De acordo com o assessor do MiniCom, Thales Marçal, os aplicativos embarcados não podem ser desinstalados.

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E ainda, a portaria estabelece a instauração de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando for constatada qualquer irregularidade relacionada às exigências previstas para a desoneração. Para isso acontecer, o MiniCom terá que receber denúncias de usuários sobre as irregularidades.

Outra novidade é a exigência de que os fabricantes enviem os modelos de aparelhos beneficiados para serem divulgados no site do ministério. Essas informações deverão ser atualizadas sempre que houver alteração na relação dos aparelhos contemplados com a desoneração fiscal.

A desoneração dos impostos federais PIS/COFINS dos celulares inteligentes com internet de alta velocidade foi aprovada por meio da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012 que incluiu os aparelhos na Lei do Bem. Posteriormente, o Decreto nº 7.981, de 8 de abril de 2013, regulamentou os critérios de enquadramento dos celulares e a Portaria MC n° 87, de 10 de abril de 2013, estabeleceu as características técnicas mínimas que os aparelhos devem apresentar para que possam usufruir da desoneração fiscal na venda a varejo.

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