Mesa do Senado não acata recurso do PT e governo quer sancionar ainda este ano o PL 3453


A Mesa Diretora do Senado Federal já tomou a decisão de não acatar os recursos que pediam para que o projeto 3453 ou o PLC 079 fosse avaliado pelo Plenário do Senado Federal. Isso significa que o projeto que acaba com as concessões de telefonia fixa e transfere os bens para a iniciativa privada deverá virar lei ainda este ano. O governo tem pressa em resolver a situação das teles, principalmente da Oi, que sem as amarras da concessão, passa a despertar mais interesse de investidores.

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A  Mesa Diretora do Senado Federal já tomou a decisão de não acatar os recursos que pediam para que o projeto 3453 ou o PLC 079 fosse avaliado pelo Plenário do Senado Federal. Isso significa que o PL que acaba com as concessões de telefonia fixa e transfere os bens para a iniciativa privada deverá virar lei ainda este ano. O governo tem pressa em resolver a situação das teles, principalmente a da Oi, que, sem as amarras da concessão, pode despertar mais interesse de investidores. A Oi está em recuperação judicial, com dívida de R$ 65 bilhões.

Na verdade, foram apresentados três recursos para que o projeto fosse encaminhado ao Plenário do Senado Federal e com isso não fosse sancionado este ano. Mas somente o que foi registrado na Mesa do Senado na noite da última sexta-feira é o que estava sendo considerado como aquele que iria barrar o processo, pois contava com 10 assinaturas (mais uma do que o número mínimo necessário) para referendar o pleito.

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Mas a secretaria-geral da Mesa não acatou esse pedido porque entendeu que ele foi protocolado fora do prazo legal. O argumento é que o pleito teria que ser apresentado até as 18:30 horas, e não às 20 horas, como ocorreu. Isso porque, entendeu a Mesa, quando não há sessão de votação, o prazo regimental termina no final do dia. Essa é uma casa política, e os argumentos também são construídos politicamente.

No primeiro recurso, o senador Jorge Viana (PT/AC) conseguiu articular a retirada de dois nomes da lista e o requerimento perdeu a validade. O segundo pedido foi feito pela senadora do PCdoB, Vanessa Graziottin, mas não tinha conseguido o número de assinaturas válidas suficientes para respaldar o processo.

Além da perda de prazo, a Mesa Diretora também não está aceitando a validade de algumas assinaturas do último pedido, que teria sido reproduzidas por scanner, e estariam ilegíveis. A intenção do governo é sancionar esta medida ainda este ano.

O Projeto

A Assessoria do PT informa que os partidos que se mobilizaram para retardar a votação ainda não decidiram o que vão fazer.  O mais provável, informam fontes, é que eles devem entrar com Mandado de Segurança contra a decisão da Mesa Diretora.

O projeto aprovado em tempo exíguo na Câmara e no Senado Federal (na Câmara, foram realizadas duas audiências públicas para debater a proposta e no Senado, nenhuma) permite que as atuais concessionárias de telefonia fixa migrem os seus contratos de concessão para o regime privado de autorização. O preço que elas vão pagar ao Estado por essa migração (a concessão só terminaria em 2025) ainda será calculado pela Anatel.

Conforme o PL, se for considerado o bem reversível no cálculo desse valor, terá que ser levado em conta apenas o que efetivamente for usado na telefonia fixa, e não na banda larga. Na primeira lista da Anatel, estavam incluídos todos os bens das concessionárias e os valores chegavam a mais de R$ 100 bilhões.

Com a nova posição sobre o que são os bens reversíveis, o Ministério do Planejamento calculou que os bens reversíveis deverão valer cerca de R$ 35 bilhões. Agora, com o projeto, a agência terá que calcular efetivamente quais serão os ônus e os bônus  da troca da concessão para o novo regime de permissão e comenta-se que os valores ficariam bem menores,.  O que for calculado será investido pelas teles em redes de banda larga.

Acabar com as amarras das concessões é um pleito dos grandes investidores que atuam no mercado brasileiro e foi encampado pelo governo da ex-presidente Dilma Roussef, que chegou a lançar uma consulta pública defendendo o fim deste regime. Mas o seu governo não foi adiante para se saber se a proposta iria coincidir com a do projeto atualmente aprovado, pois inúmeras podem ser as alternativas para o processo de transição, inclusive para o cálculo do valor dessa migração.

O Ministério Público, em audiência na Câmara, chegou a alertar para possíveis inconstitucionalidades do projeto. E o TCU apontou diversos riscos vinculados a ele.

Mas a mudança regulatória é condição imprescindível para a atração de novos investidores. Tanto que, na recente oferta apresentada pelos bondholders e o fundo Sawiris à Oi, a proposta é condicionada ao: ” cumprimento satisfatório de diligência, implementação de reforma regulatória no setor de telecomunicações substancialmente nos mesmos termos que atualmente contemplados; e resolução satisfatória dos litígios relacionados aos créditos da Anatel” .

Leia aqui o PL e a oferta dos bondholders à Oi:

06-12-2016-TEXTO-FINAL-PLC-79-2016-Origem-n3453-2015

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