Marco Civil da Internet: Novo texto acaba com guarda de dados no país


O relator do Marco Civil da Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), leu há pouco, no plenário da Câmara, o novo texto do substituto ao projeto. Entre as mudanças está a retirada do artigo 12, que exigia a guarda de dados dos brasileiros em datacenters instalados no país. Em contrapartida, reforçou a redação do artigo 11, que trata privacidade dos dados, impedindo que eles sejam utilizados indevidamente, mesmo por empresas estrangeiras, como a Google e o Facebook, desde que tenham escritórios no país.

 

No artigo da neutralidade da rede (9º), além de acrescentar a obrigatoriedade de ouvir a Anatel e o CGI antes de editar o decreto que regulamentará a exceções para gestão da rede, o novo texto limita a regra ao que diz a lei. Ou seja, a regulamentação não pode ultrapassar as exceções já estabelecidas, para atender a requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações e para priorização a serviços de emergência.

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Também alterou o artigo 21 (antigo 22), deixando mais clara a possibilidade de retirada de imagem ou vídeo que violem a intimidade, a pedido da vítima desses conteúdos. E acrescentou o artigo 29, que permite o uso de aplicativos de parental control.

 
Molon disse que as modificações atendiam a diversas emendas de parlamentares e partidos. Porém, as emendas e destaques continuaram a ser apresentadas, sobretudo visando alterações no artigo 20, que trata de liberdade de expressão.

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