Marco Civil da Internet já tem primeiro relator no Senado


O Senado escolheu o primeiro relator do projeto do Marco Civil da Internet, que disciplina direitos e proibições no uso da rede. É o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que oferecerá parecer à matéria na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Mas o texto também tramitará pelas Comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25, depois de três anos de debates. O presidente do Senado, Renan Calheiros, já garantiu que a votação no Senado será rápida. O líder do governo, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) acredita que o marco civil pode ter uma tramitação mais rápida, mas entende que haverá tempo para discutir o mérito da proposta.
O marco civil se mostrou mais polêmico na parte que garante a isonomia na distribuição de conteúdo, conhecida como “neutralidade da rede”, ou seja, a obrigação de tratar pacotes de dados de maneira isonômica, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Ainda que um usuário pague por mais velocidade que outro, eles não podem ser tratados de maneira diferente pelas empresas provedoras de conexão.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), que disputa a relatoria da matéria na CCT, disse que a introdução da neutralidade de rede é importante porque elimina a possibilidade de haver jogo combinado entre uma empresa provedora, detentora de infraestrutura (banda), e um provedor de conteúdo (como o Google, por exemplo), permitindo que pela banda só trafeguem produtos casados.

“Da forma como está, o marco civil incentiva o surgimento de diversos provedores de conteúdos e cria um ambiente mais igual para que todos possam receber integralmente o pactuado”, argumenta Pinheiro. Na opinião do senador, as duas maiores conquistas da sociedade com a aprovação do texto seriam a garantia da liberdade de expressão do pensamento na rede e a certeza de que sua segurança está sendo reforçada.(Com Agência Senado)

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