Lira quer votar logo PL que antecipa redução do ICMS sobre telecom


Câmara pode votar PL que desonera tarifas de telecomunicações
Crédito: Freepik

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou hoje, 19, em seu perfil no Twitter que pretende colocar em votação na próxima terça, 24, o PLC 18/22, que prevê redução do ICMS incidente sobre serviços de telecom.

O texto estabelece que as comunicações, os combustíveis, o transporte coletivo e a energia elétrica são bens essenciais. Dessa forma, não podem ter tributos elevados como se fossem bens supérfluos, justifica o autor do texto, deputado Danilo Forte (PSB-CE).

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Tal redação está em linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que obrigou os estados a reduzirem ICMS sobre comunicações e energia a 17% a partir de 2024.

Se o PLC passar como está redigido pelo crivo dos deputados, dos senadores e for levado a sanção presidencial ainda este ano, a redução do tributo acontece em 2023, uma vez que mudanças em impostos valem a partir do ano seguinte à aprovação.

A afirmação de Lira acontece no dia seguinte à aprovação na Câmara de tramitação do PLC 18/22 em regime de urgência. O presidente da Câmara avisou que o texto, porém, será pautado apenas se houver acordo de líderes, que vão se reunir na manhã de terça para discutir a pauta da Casa na semana.

“Precisamos de uma saída do Congresso, junto com Judiciário e Poder Executivo, para diminuição dos preços inflacionários e mundiais”, disse Arthur Lira. “O plenário terá a oportunidade de dar passo decisivo para contribuir contra o abuso dos impostos nas telecomunicações, energia e transportes. Devemos desonerar os impostos destes setores, que são essenciais”, afirmou Lira.

O Projeto de Lei Complementar 18/22 tramita junto com o PLP 211/21, que estabelece limite para a tributação dos bens essenciais, especialmente energia, petróleo, telecomunicações e gás. Os textos estão em regime de urgência e podem ser votados pelo plenário a qualquer momento.

Reforma tributária

Lira também determinou hoje a instalação de comissão especial na próxima terça-feira para iniciar a análise da PEC 7/20, que altera todo o sistema tributário brasileiro. O texto substitui todos os tributos atuais por apenas três classes de impostos: sobre renda, consumo e propriedade, que poderão ser cobrados indistintamente pelas três esferas administrativas.

Conforme a PEC, estados e municípios poderão criar seus impostos sobre renda e patrimônio na forma de um adicional do imposto federal, delegando sua cobrança ao fisco federal.

Para evitar o “efeito cascata”, o imposto sobre o consumo será cobrado apenas na etapa de venda ao consumidor final no estado de destino da mercadoria. Acabariam a cobrança do tributo nas operações entre empresas e a utilização da substituição tributária (em que uma empresa paga pelo restante da cadeia produtiva).

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