Liminar impede prefeitura de SP de cobrar direito de passagem de provedor local
Um provedor de acesso à internet obteve liminar em 12 de janeiro contra a prefeitura de São Paulo. A ação impede a Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras e o Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas (Convias) de cobrarem pelo direito de passagem de cabos por postes ou dutos subterrâneos.
A liminar foi concedida em 12 de janeiro pelo juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. Restringe-se apenas ao provedor que moveu a ação. E impede a cobrança do TPU até que o tribunal conclua o julgamento do caso.
O advogado da empresa, Leandro Law, sócio do escritório Law Advogados, contesta a necessidade do pagamento. Argumenta que a Lei de Antenas, sancionada em 2015 , prevê o direito de passagem. “A própria Lei prevê que não será exigida contraprestação pelo direito de passagem em vias públicas, para as empresas que investirem na infraestrutura de telecomunicações, já que investimentos beneficiam a sociedade como um todo”, frisa.
Prefeitura cobra a conta
Além da legislação federal, há ainda decisão do STF no mesmo sentido, e outra, do TJ-SP de 2003 que isenta empresas filiadas à Telcomp da cobrança. “O problema é que o processo da Telcomp se restringe às associadas à época da decisão, enquanto nosso cliente, e muitas outras empresas, vieram operar na cidade depois”, lembra o advogado. O que obriga cada provedor novo na cidade a entrar com sua representação individual.
Desde o ano passado, a gestão Dória está revendo a geração de receitas da prefeitura paulistana. Com o programa Cidade Linda resolveu reativar a cobrança pelo direito de passagem. Ainda em 2017, começou a comunicar provedores que retomaria a cobrança do TPU, inclusive de forma retroativa, levantando o quanto deixou de receber a partir da decisão obtida pela Telcomp.
Procuradas, as assessorias de imprensa da prefeitura e da Convias não responderam às perguntas do Tele.Síntese.
[Atualização] A prefeitura informou, após a publicação desta reportagem, que ainda não foi notificada da decisão do TJ-SP, e que por isso, não irá se manifestar.
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