‘Ligações excessivas’: senadores querem ouvir Anatel para avançar na legislação


'Ligações excessivas': senadores querem ouvir Anatel para avançar na legislação
Crédito:Freepik

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 22, a realização de uma audiência pública para debater o projeto de lei que proíbe “ligações excessivas” para cobranças de inadimplentes – PL 3221/21. A data do encontro será divulgada nas próximas semanas.

O autor do requerimento de audiência e relator da proposta, senador Nelsinho Trad (PSD/MS), afirmou ao Tele.Síntese que, para a conclusão do relatório, quer ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as organizações setoriais (veja lista abaixo).

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“Essa audiência vem para analisar as medidas já adotadas em defesa do consumidor para saber como podemos avançar, esclarecer quais os limites para o considerado abusivo, o que a lei já prevê e as diferenças entre a oferta de serviços e as cobranças feitas”, disse Trad.

Ainda de acordo com o senador, os limites do Congresso acerca do tema serão observados. “Pretendemos estabelecer o que o Legislativo pode fazer em defesa do consumidor brasileiro respeitando o trabalho e as necessidades das empresas também”, afirmou o parlamentar.

Regulamentação sobre ligações excessivas

Recentemente, a Anatel divulgou medida cautelar contra a prática de robocall, as ligações de robôs com menos de 3 segundos. A norma impõe prazos para que operadoras monitorem e façam o bloqueio dos usuários responsáveis, sob pena de multa aos envolvidos.

Além disso, está em vigor a regra do prefixo 0303, que deve constar em ligações de telemarketing para que o usuário escolha atender.

Questionado sobre a possibilidade de abordar no texto do PL pontos que constam nas medidas na Anatel, Nelsinho Trad defendeu o debate. “As medidas da Anatel, que são complementares ao 0303, serão debatidas na audiência pública, mas no sentido de aperfeiçoarmos o que está sendo proposto”.

O que o projeto prevê?

O PL 3221/21, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR), considera que se configura número excessivo de ligações telefônicas quando excedem a cinco chamadas para cada dívida cobrada do devedor.

Já um substitutivo apresentado pelos parlamentares Wellington Fagundes (PL/MT) e Telmário Mota (Pros/RR) define como excessivas quando passarem de três ligações semanais para cada uma das dívidas cobradas do devedor.

O substitutivo ainda prevê exceções, ressalvando três hipóteses:

Quando a chamada tem finalidade de esclarecer sobre as condições de contratos, inclusive mora, atraso ou inadimplemento de obrigações, bem como sobre as formas de pagamento ou parcelamento da dívida;
Caso sejam realizadas mediante prévio agendamento com o devedor e
Se as tentativas de contato ou as ligações telefônicas não forem atendidas.

O senador não antecipou se deve acolher o texto original ou a proposta de emenda.

Audiência pública

O requerimento de audiência pública aprovado nesta terça-feira, 22, prevê a presenta de representantes dos seguintes órgãos e entidades:

• Anatel;
Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon);
•Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec);
•Conexis Brasil Digital;
• Federação Brasileira de Bancos (Febraban);
• Instituto GEOC;
•Associação Brasileira de Telesserviços (ABT).

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