Liberdade tarifária para chamadas internacionais já tem regras


As regras para implantação e acompanhamento de liberdade tarifária para chamadas internacionais do serviço de telefonia fixa já estão valendo. Pelo regulamento, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), a Embratel terá que apresentar proposta de reestruturação tarifária do seu plano básico até 90 dias antes de dezembro de 2015. O regime entre em vigor em janeiro de 2016.

No regime de liberdade tarifária, a Embratel poderá determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à Anatel com antecedência de sete dias de sua vigência. Mas a agência pode suspender o regime, caso identifique indícios de prática anticompetitiva ou aumento arbitrário de lucros da concessionária.

A liberdade tarifária nas chamadas internacionais será adotada porque a Anatel entende que há competição no mercado. E servirá para embasar a adoção do mesmo regime nos outros mercados da telefonia fixa.

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Leia aqui a íntegra do regulamento.

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