Leia aqui a íntegra do PL da Intervenção e da MP de recuperação de créditos

O projeto de lei deverá tramitar no Congresso em regime de urgência e a MP será publicada nesta sexta,28, já passando a valer.

shutterstock_mistery_internet_banda_larga_geralA Medida Provisória muda a Lei da Mediação, a Lei do Cadin, a Lei de Competência da Advocacia Geral da União, e trata da Recuperação dos créditos públicos do setor de telecom junto a empresas cuja situação de fragilidade econômico-financeira coloque em risco a prestação do serviço.

PROJETO-DE-LEI-intervencao

 

O Projeto de Lei amplia os poderes da Anatel para intervir em qualquer empresa de telecomunicações, e não apenas nas concessionárias de telefonia fixa

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Miriam Aquino

Jornalista há mais de 30 anos, é diretora da Momento Editorial e responsável pela sucursal de Brasília. Especializou-se nas áreas de telecomunicações e de Tecnologia da Informação, e tem ampla experiência no acompanhamento de políticas públicas e dos assuntos regulatórios.
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