Leia aqui a íntegra do PL da Intervenção e da MP de recuperação de créditos


shutterstock_mistery_internet_banda_larga_geralA Medida Provisória muda a Lei da Mediação, a Lei do Cadin, a Lei de Competência da Advocacia Geral da União, e trata da Recuperação dos créditos públicos do setor de telecom junto a empresas cuja situação de fragilidade econômico-financeira coloque em risco a prestação do serviço.

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O Projeto de Lei amplia os poderes da Anatel para intervir em qualquer empresa de telecomunicações, e não apenas nas concessionárias de telefonia fixa

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