Lei Geral de Telecomunicações faz 25 anos. Como será o futuro?


Ex-conselheiros da Anatel e especialistas do setor expõem marcas presentes que vão refletir nos próximos anos, mas são unânimes em compartilhar a mesma visão: de que a LGT foi um sucesso. Agora, defendem, é preciso planejar os próximos 25.

Lei Geral de Telecomunicações faz 25 anos
Planejar para enfrentar os próximos 25 anos, defendem os criadores da Lei.

Há 25 anos, em 16 de julho de 1997, o governo federal publicava a Lei Geral de Telecomunicações, alterando a estrutura de um dos serviços essenciais para a sociedade. Nomes que participaram da formulação e execução da norma apontam as marcas do passado que podem refletir nas próximas décadas.

“A demanda à época era telefone. Internet era uma rede universitária e ninguém tinha ideia do que era”, lembra Luiz Francisco Perrone.

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Com a visão de quem, nos anos 80, via telefones residenciais serem vendidos por até 5 mil dólares, Perrone, depois de alguns anos, foi guindado para a primeira diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), primeiro órgão regulador instalado no país, criado pela LGT para acompanhar a democratização da telefonia por meio da ampliação da oferta, com a privatização.

Tudo começou com o Programa de Recuperação e Ampliação do Sistema de Telecomunicações e do Sistema Postal (PASTE), ainda em 1996. “Foi feito um cálculo, de uma maneira muito profissional, cuidadosa, do seguinte: o que o Brasil precisa até 2003 e será que a sociedade suporta pagar esses investimentos? Chegou-se à conclusão de que a sociedade podia arcar, desde que houvesse serviço”, resume Perrone.

Berço da LGT

(Foto: Markus Spiske/ Pexels)

Após o diagnóstico promovido pelo PASTE, veio a formulação da lei, processo em que o advogado Carlos Ari Sundfeld, hoje professor Titular da Fundação Getúlio Vargas e Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) participou ativamente.

“Havia dois grandes desafios. Um deles era criar uma agência reguladora autônoma, confiável, estável, que gerasse segurança e bons processos decisórios e, no outro, um novo modelo de prestação de serviço privado, competitivo com baixa interferência estatal”, conta Sundfeld.

O especialista lembra que um grande receio da época era fazer “uma lei que amarrasse o desenvolvimento do setor”.

“A grande preocupação era fazer uma lei que não impedisse o setor de incorporar as inovações tecnológicas e usar isso em favor do grande objetivo do modelo: manter a prestação privada e competitiva. A lei foi muito bem sucedida com, tanto que ela não teve que ser alterada para permitir a evolução dos serviços no decorrer do tempo”, diz Sundfeld.

Desafios da execução e seus impactos

(Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

Compondo a diretoria da Anatel em seus primeiros anos, Perrone aponta o que seria, na sua visão, a primeira falha do Poder Público na execução da LGT e que compromete os anos atuais.

“No PASTE, tudo foi desenhado até 2003. Quando chegou 2001, você tinha tudo já equacionado e funcionando. Tinha celular à vontade, tinha a universalização sendo cumprida. Era época de fazer um redesenho da mesma maneira: o que a sociedade precisa, como a gente vai oferecer, quanto vai custar e de onde virá o recurso. A internet já era um ator, mas não foi feito um novo desenho à época, nem até agora, sobre o que eu quero para o Brasil daqui a cinco, dez anos”, critica.

Juarez Quadros, que atuava como ministro das Comunicações entre 2002 e 2003, também enxerga uma falta na mesma época. “Tanto a universalização da telefonia fixa foi possível, quanto a popularização na telefonia móvel também aconteceu. O que faltou foi uma questão regulatória sobre o acesso à banda larga e recursos para orientar políticas públicas”, afirma.

Quadros, que também atuou na presidência da Anatel entre 2016 e 2018, lembra que ainda no início dos anos 2000 havia a necessidade de regulamentar a lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que levou três anos na tramitação do congresso e saiu, na sua visão com “letras mortas”.

“Se a lei tivesse sido orientada para a questão de acesso à banda larga, teria tido alguma condição melhor de execução”, pontua o ex-ministro.

Posse de Juarez Quadros na Anatel, em 11 de outubro de 2016. ( Foto: Anatel/Divulgação)

Para Juarez Quadros, a recente revisão do Fust “previu melhor como usar o recurso e o ideal é que seja concretizada”.

“São mais 25 anos de desafios, mas em um cenário melhor. Devia ser agora a obrigação do Estado regular e não empreender. O empreendimento está por conta da iniciativa privada, que tem muito mais flexibilidade, mais capacidade administrativa e econômica de poder fazer com que aquilo que a sociedade demanda possa ser efetivamente atendido”, projeta Quadros.

Os próximos 25 anos

(Crédito: Freepik)

Já para Perrone, a regulamentação do Fust não basta. “A maneira de fazer corretamente o uso do Fust é tentar prever a arrecadação por um lado e, em segundo, definir quais são as necessidades para uso do recurso e ver se tem match entre um e outro”, afirmou.

No mesmo sentido, o ex-conselheiro da Anatel também vê como insuficientes as obrigações do leilão do 5G para garantir o acesso à internet. “Estão fazendo remendo. Quem tiver a licença do 5G vai ter que dar um jeito de colocar internet na Amazônia, por exemplo, mas isso não dá uma visão global do que queremos atingir a médio, longo prazo e como fazer a manutenção “, criticou Perrone.

Já Carlos Ari Sundfeld acredita que para as principais necessidades do setor, “todos os instrumentos legais já estão disponíveis”, a exemplo da própria migração da concessão de telefonia fixa.

“O que é preciso é que avance aquilo que já está autorizado pela lei, que é a definição pelo governo de quais são as suas metas e quais são os recursos disponíveis. São decisões políticas. Não existe na lei nada que impeça, dificulte, amarre essas decisões”, disse Sundfeld.

Sobre eventuais limites da Anatel da regulamentação, o advogado destaca que os atritos existentes ocorrem em setores muito específicos. “São as três áreas que sempre envolveram interface com outras áreas do governo – Cade, consumidor e Proteção de dados”.

“Não é mudança regulatória que vai resolver possíveis atritos. Eles foram resolvidos no decorrer do tempo, sendo: bem resolvidos em relação à concorrência, mal resolvidos em relação à defesa do consumidor, mas há uma evolução recente que é positiva, e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é muito nova, mas acho que tem consistência, foi bem criada, a coisa está bem organizada”, disse Sundfeld.

(Foto: Anatel/Divulgação)

No mesmo sentido, Perrone crê que não cabe à LGT e à Anatel regulamentar a internet e suas consequências, como metaverso. “Isso tudo é uma discussão, mas está fora da Lei Geral de Telecomunicações”.

“A LGT está aí, no meu entender, para promover e garantir o suporte de telecomunicações que existe, existirá e será de boa qualidade nos próximos anos para todos os serviços que precisarem dele”, finalizou o ex-conselheiro.

Marcos Ferrari, presidente Executivo da Conexis Brasil Digital – que reúne as maiores operadoras do país assinalou “a tecnologia é muito dinâmica” e “poderá demandar modernização legislativa e regulatória”, mas “sem dúvida, terá como fonte a LGT”. 

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