Kassab avisa que governo só abre mão das multas da Oi se órgãos de controle aprovarem


 

dinheiro investimento leilão oferta compra aporte capitalO governo continua com sua posição de não abrir mão das receitas das multas da Anatel, disse hoje, 20 o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, após a posse do novo conselheiro da Anatel.  “Já está claro que o Poder público não pode abrir mão de suas receitas e multas, até porque a lei não permite”, disse, referindo-se às multas de R$ 20 bilhões que a Oi tem com o governo (cerca de R$ 6 bilhões referem-se a dívida tributária, que não integra a recuperação judicial)

Para ele, a troca dessas multas por investimentos no âmbito da negociação da  RJ da Oi, conforme propôs a concessionária e determinou o juiz da 7 Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Fernando Viana, só será possível após a aprovação da proposta pelos órgãos de controle do governo – CGU, TCU e Ministério Público.

“Isso passa por um entendimento muito amplo, inclusive por parte do Ministério Público, AGU e Tribunal de Contas da União”, afirmou Kassab. Ele acha que a proposta abrir mão das multas pode ser analisada, se houver “contrapartidas expressivas”, e desde que sejam aprovadas pelos órgãos de controle.

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