Justiça confirma obrigatoriedade de TV paga ofertar mais de um canal de jornalismo


A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça Federal, a validade de normas da Agência Nacional do Cinema (Ancine) que obriga as empresas de TV por assinatura a oferecer, nos pacotes em que houver canal jornalístico brasileiro, mais um canal de programação com as mesmas características, sem cobrar adicional do consumidor. Os procuradores federais comprovaram que a norma é legal e tem objetivo de possibilitar a pluralidade de informações e não favorecer as empresas.

Em ação movida contra o artigo 28 da Instrução Normativa nº 100 da Ancine, uma empresa de TV a cabo queria deixar de oferecer de forma gratuita o canal adicional, conforme prevê a legislação. Ela alegou que a agência extrapolou a base legal com a norma, pois invadiu determinação contrária prevista na Lei nº 12.485/2011. O pedido da autora foi negado e, inconformada, a empresa contestou a decisão.

Contra o pedido, a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3) e a Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PFE/Ancine) explicaram que a Instrução Normativa da agência está de acordo com a Lei nº 12.485/2011. Está norma estabelece que nos pacotes em que houver canal de programadora brasileira que possua conteúdos jornalísticos, deve ser ofertado pelo menos um canal adicional com as mesmas características.

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De acordo com as unidades da AGU, a norma da Ancine veio complementar a legislação de 2011 que garantiu ao consumidor um canal a mais na programação, sendo obrigação da empresa cumprir. Segundo as procuradorias a lei não visa favorecer ou incrementar a lucratividade daquelas que oferecem estes conteúdos, mas sim beneficiar o consumidor.

Para os procuradores federais, não é possível suspender a obrigação das empresas em cumprir a norma estabelecida pela Ancine, pois transformaria uma oferta gratuita, determinada por lei, em uma oferta casada onerosa ao cliente. Tal possibilidade também contraria o Código de Defesa do Consumidor.

Decisão

A 11ª Vara Federal Cível de São Paulo acolheu os argumentos da AGU e julgou improcedente o pedido da empresa. O juízo concluiu que o conteúdo do disposto na Lei 12.485/11 e no artigo 28 da Instrução Normativa nº 100 da Ancine é o mesmo.

“A empacotadora (a empresa de TV) deve oferecer pelo menos mais um canal; esta oferta pode se dar no próprio pacote ou na modalidade avulsa (à la carte); tanto em um caso, como no outro, esta oferta deve ser gratuita. Em palavras simples: pague 1 e leve 2”, destacou um trecho da decisão.(Da redação, com assessoria de imprensa)

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