Justiça carioca proíbe bloqueio da navegação após fim da franquia


A Justiça do Rio de Janeiro emitiu liminar, na última sexta-feira 30, impedindo as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o tráfego de dados dos usuários após o esgotamento da franquia. A ação foi movida pelo Procon fluminense contra Claro, Oi, TIM e Vivo. Mas a decisão não interfere em novos contratos. Apenas naqueles feitos até 23 de fevereiro, quando a ação foi protocolada. Liminar semelhante já foi concedida em São Paulo, no último mês.

A decisão vale para todo o estado. Caso alguma das empresas não cumpra a liminar, pagará uma multa diária de R$ 20 mil. A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, que julgou a liminar, argumentou que houve “modificação unilateral do contrato” por parte das operadoras sobre os pacotes que traziam acesso ilimitado.

O Procon-RJ pede que a interrupção do serviço ilimitado só possa constar de contratos assinados após a data em que esta ação foi instaurada. Exige, ainda, que as operadoras de telefonia também devem elaborar cláusulas contratuais claras e objetivas, que expressem de forma ostensiva a limitação e o seu alcance.

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De acordo com o Procon do Rio de Janeiro, Procons de outros estados já pediram informações para entrar com ações semelhantes em suas regiões. A Associação Brasileira de Procons se disse contrária à medida adotada pelas operadoras e iniciou campanha contra elas em todo o país.

Também apos esta ação, o Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional do Consumidor, solicitou informações as operadoras de telefonia em relação a divergências entre a oferta do serviço dito ilimitado e as condições e limitações contratuais. O objetivo é verificar se existe propaganda enganosa e se estão respeitando todos os direitos dos consumidores em relação a clareza da informação, diz o Procon.

O Procon carioca, na última terça-feira (28) fez ainda o que chamou de “Operação Fora de Área”. A ação visitou 15 filiais de operadoras de telefonia no Rio de Janeiro em busca de propaganda enganosa na oferta de pacotes de internet, anunciados como ilimitados. Os fiscais autuaram onze filiais e levaram exemplares de contratos de serviços das empresas para análise jurídica.

Procuradas pela reportagem, Vivo e Oi afirmaram que não receberam, ainda, notificação judicial ordenando levantamento do bloqueio à internet após o limite de dados da franquia ser atingido e que, portanto, não iriam comentar a decisão. A Claro informou que “não comenta decisões judiciais”. A TIM foi notificada e informa que irá avaliar a decisão da Justiça “para tomar as medidas cabíveis”.

[Atualização 17h com a informação da TIM]

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