Juiz manda Google e Apple desligarem o Uber nos celulares dos usuários


O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu ontem à noite (28) o aplicativo Uber no país. E foi além. Determinou que Google, Apple, Microsoft e Samsung deixem de fornecer o app em suas lojas virtuais e que desliguem, remotamente, o programa já instalado nos smartphones dos usuários. Mas não estipulou, porém, sanções a estas empresas em caso de descumprimento.

Já, caso a Uber continue a operar, deverá pagar multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 5 milhões. A decisão foi motivada por ação do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi no Estado de São Paulo.

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De acordo com a entidade, os veículos cadastrados no Uber não seguem as normas de identificação e vistoria e não estão sujeitos a controle administrativo. O juiz Roberto Corcioli Filho, 12ª Vara Cível da Capital concordou com a irregularidade e determinou que, enquanto não houver uma lei vigente para regularizar atividade de caronas pagas, o aplicativo não poderá operar. Cabe recurso da decisão. As empresas não estavam disponíveis ou quiseram comentar a decisão.

Segundo o advogado Adriano Mendes, sócio-fundador do escritório Assis e Mendes, a liminar é muito precisa. “O Uber realmente fere as leis do código de trânsito do Brasil e outras específicas para regular o serviço de táxi município de São Paulo”, diz. A decisão, diz, se baseia já no Marco Civil. “A lei prevê que os provedores de acesso e de conexão podem, e devem, tomar medidas para evitar prejuízo maior”, explica.

Ressalta, também, que não existe nenhum impedimento jurídico para que as Google, Apple, Microsoft e Samsung desligam o app nos telefones dos usuários. “É permitido porque a decisão torna o aplicativo ilegal. Neste caso, o usuário é vítima, e não percebeu o risco de usar um app para táxi clandestino”, explica.

Em nota à imprensa, a Uber afirma que ainda não foi notificada da decisão e que o serviço oferece poder de escolha aos usuários.

 

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