Idec vai à Justiça contra limite de dados na banda larga fixa


shutterstock_ nasirkhan_Internet_banda_larga_dados_seguranca_cidade_digitalO Idec ingressou com uma Ação Civil Pública contra as operadoras Claro, Net, Oi e Telefônica. A medida foi protocolada na 9ª Vara Cível de Brasília e é contrária aos novos planos de banda larga fixa oferecidos pelas empresas com limites de dados muito pequenos, a chamada franquia.

Outras entidades de defesa do consumidor, como a ProTeste, também já recorreram à Justiça e o tema tem provocado manifestações de ativistas da internet, a exemplo de uma petição online contra o limite de dados na banda larga fixa, redução da velocidade e mesmo suspensão do serviço após o final da franquia. Ontem (14), o ministro das Comunicações, André Figueiredo, enviou ofício à Anatel solicitando a fiscalização do cumprimento dos contratos entre operadoras e consumidores.

No entendimento do Idec, tais alterações nos contratos são ilegais e afrontam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Marco Civil da Internet e a Lei do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). De acordo com o pesquisador em Telecomunicações do Instituto, Rafael Zanatta, a estratégia das empresas é fazer com que os consumidores utilizem menos serviços de aplicações à Internet, como Netflix e Youtube.

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“Ao adotarem essas medidas, as operadoras elevam seus preços sem justa causa, detêm vantagem excessiva nos contratos, limitam a competição e geram aumento arbitrário de lucro”, explica Zanatta, que também contesta a ausência de justificativas técnicas para inclusões ou reduções de franquias de dados nos novos planos dos provedores.

Em março, as empresas Net, Oi e Vivo já haviam sido notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). ( com Assessoria de Imprensa)

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