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Regulação

Governo vai criar comitê de política digital, sob a Casa Civil

O decreto com a constituição do comitê será publicado ainda neste semestre, prevê João Brant, secretário de Políticas Digitais.
Governo vai criar Comitê de Política Digital. Crédito-Divulgação MC
João Brant, Secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicações.

O governo irá criar um Comitê de Política Digital, que vai ficar subordinado à Casa Civil da Presidência da República. Esta iniciativa foi anunciada hoje, 18, pelo secretário de Políticas Digitais, João Brant, durante evento promovido pela Universidade de Brasília. Segundo ele, existem atualmente no Executivo 17 estruturas – ministeriais, autarquias e reguladores – que têm agendas relacionadas ao ecossistema digital. Todas elas deverão participar desse comitê, que será criado por decreto presidencial.

” Deverá ser um ambiente de concertação, de definição de visão estratégica do governo para tratar dos diferentes temas que sabemos que têm urgência, mas que  também precisam ser debatidos para que tenham tanto um calendário como uma lógica mais coesa”, afirmou Brant.

Conforme o secretário, esse Comitê de Política Digital irá tratar de vários outros temas afetos ao ecossistema digital, mas que não estão contemplados no marco legislativo ou regulatório atual, como, por exemplo, a inteligência artificial, ou mesmo os mercados digitais.

PL 2030

Brant reafirmou que o PL das fake news – o PL 2030 –  deve ser debatido com o que de fato ele pretende regular. Reforçou que o projeto em nenhum de seus artigos trata de censura ou mesmo de julgamento do conteúdo individual. Assinalou que coube ao Congresso Nacional decidir pela urgência desse debate e o governo entendeu que era então uma oportunidade para contribuir com sua formulação.

“Respeitamos a agenda do Parlamento, mas entendemos que esse primeiro passo a ser dado precisava ir na direção certa, e por isso trouxemos a discussão da avaliação de risco sistêmico, de mitigação e auditorias, medidas que a Europa também adotou”, afirmou.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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