Governo tem mais 25 dias para destinar R$ 3,5 bi do Fust a alunos e professores


O ministro do STF, Luiz Fux, de toga, diante do microfone
O ministro do STF Luiz Fux (Foto: José Cruz/ABr – CC)

O ministro Luiz Fux concedeu liminar na sexta, 9, dando mais prazo para que o governo federal atenda a Lei 14.172/21. A regra determina o uso de R$ 3,5 bilhões do Fust, e de outras fontes, na conectividade de alunos e professores durante a pandemia de covid-19. A medida cautelar foi requerida pela Advocacia-Geral da União, também na última semana.

A AGU avalia a lei como inconstitucional. Em seu protocolo, afirma ainda que a União teria de transferir os recursos até o dia 10 de julho, o que seria inviável por questões orçamentárias. Pedia, assim, a suspensão do artigo 2º até o julgamento da questão. A lei mandava a transferência dos valores para estados e municípios em não mais que 30 dias após a publicação da matéria no Diário Oficial da União.

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Para Fux, que aprovou a cautelar como ministro de plantão, o assunto é muito complexo. Vai exigir um grande esforço do STF e do relator do processo, o ministro Dias Toffoli, para o julgamento. Assim, deu mais 25 dias para o cumprimento da legislação, a fim de que o Supremo vote a questão.

“A análise dos autos revela uma série de questões constitucionais complexas, as quais serão oportunamente objeto de análise pelo Eminente Relator, juiz natural da causa. Por ora, em sede de plantão judiciário, com vistas a evitar o
perecimento do direito invocado, bem como com o intuito de permitir à União a continuidade das providências constitucionais e legais necessárias para o adimplemento da obrigação veiculada na Lei n. 14.172/2021, estendo o prazo constante de seu artigo 2º, § 2º, por mais 25 (vinte e cinco) dias”, afirma. A decisão de Fux foi publicada hoje, 12, no Diário da Justiça Eletrônico.

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