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Política e Regulação DMI

Governo permite compra de créditos de reciclagem 

Governo permite que notas fiscais obtidas por cooperativas e catadores de lixo ao entregarem a coleta se tornem uma espécie de título
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Crédito: Freepik

O governo lança um programa que permite que as notas fiscais obtidas por cooperativas e catadores de lixo, ao entregarem os produtos coletados, possam se tornar uma espécie de título de direito de propriedade.

“Assim como no mercado de carbono, o governo autoriza o setor privado a comprar esses papéis como forma de contabilização do cumprimento das exigências de reciclagem previstas em lei”, afirma Wolnei Tadeu Ferreira,  assessor jurídico do Sindicato da Indústria de Doces e Conservas Alimentícias no Estado de São Paulo (Sidocal).

A norma federal obriga que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, implementem sistemas próprios de logística reserva.

No formato atual, conforme dados do Ministério da Economia, o custo de manter um sistema próprio de logística reserva fica entre 9% e 15% do faturamento de uma empresa.

De acordo com Ferreira, essa norma é um mecanismo para que o lixo tenha uma destinação ambiental adequada, onde as empresas assumem responsabilidades sobre as mercadorias comercializadas e descartadas pelos consumidores. O Ministério da Economia estima que, atualmente, mais de 240 mil empresas têm essa obrigação.

Com o novo sistema, cooperativas, empresas e catadores farão cadastro junto ao Ministério do Meio Ambiente, registrando as notas ficais dos resíduos vendidos às companhias de reciclagem. Este, por sua vez, fará uma  checagem das operações e emitirá um certificado.

O valor a ser pago para a aquisição das notas dependerá do tipo de produto e do volume, tendo seus preços estabelecidos pelo próprio mercado, há uma expectativas para que itens como vidro e baterias, tenham um preço mais alto, devido ao fato de serem produtos mais difíceis de serem coletados atualmente

O Brasil produz 67 milhões de toneladas de resíduos sólidos anualmente, com uma taxa de reciclagem que varia entre 3% e 5% e um desperdício estimado pela não reciclagem de 3 bilhões de reais ao ano, estima o Ministério da Economia.

“O ministério espera que haja uma forte redução de gastos, com o custo médio de retorno de uma tonelada de embalagens, ficando em R$350,00 sendo 81% a menos que a despesa média estimada para a logística reversa própria” conclui o advogado.

(Com assessoria)

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