Governo não descarta ‘novo modelo’ para reguladoras
O secretário-executivo adjunto da Casa Civil, Pedro Pontual, sinalizou a parlamentares nesta quinta-feira, 13, que o governo não descarta a proposta de criação de um conselho para dar o aval às normas elaboradas pelas agências reguladoras. Ele defendeu o diálogo ao ser questionado sobre o tema em audiência promovida pela comissão mista criada para discutir a medida provisória de reorganização do Executivo –MP 1.154/2023.
“Talvez possamos trabalhar um estudo no sentido de compreender esse modelo proposto, um novo modelo para as agências reguladoras, e possamos refletir e discutir sobre ele para melhor entender como poderia vir a ser implementado”, disse Pontual.
O modelo em questão é proposto em uma emenda apresentada pelo deputado Danilo Forte (União-CE) à MP 1.154/2023, para submeter as decisões das autarquias ao aval de um Conselho com participação do Executivo, Legislativo, entidades e consumidores. A ideia desagradou entidades do setor de telecomunicações, que temem perder o aspecto técnico da regulação dos serviços.
Outro representante do governo na sessão também reforçou a intenção do Executivo de receber e participar do debate das emendas. Segundo Adauto Modesto, secretário-adjunto do Ministério de Gestão e Inovação, “o governo já está atento e debruçado sobre o conteúdo expressivo de sugestões que foram já trazidas pelos senhores parlamentares”.
“Estamos trabalhando na casa dos pouco mais de 150 sugestões que foram trazidas e nós, a partir de agora, iremos providenciar o alinhamento interno do governo a respeito do conteúdo dessas emendas para posterior diálogo com os parlamentares”, afirmou Modesto.
Debate breve
A análise da MP que reorganiza o governo teve seu tempo reduzido por conta da falta de consenso entre Senado e Câmara quanto ao rito de tramitação. Apenas no início de abril houve acordo para que o debate ocorresse em comissão mista e não direto em Plenário.
A reunião da comissão mista realizada nesta quinta foi destinada à apresentação do plano de trabalho. O relator responsável pelo primeiro parecer sobre a MP, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pretende apresentar o relatório até o dia 25 de abril. Até lá, quer realizar duas audiências públicas, uma com o governo e outra para ouvir entidades representantes da sociedade civil.
Bulhões Jr ainda não manifestou opinião sobre a emenda que submete reguladoras a um conselho e espera que os debates municiem o relatório. O parlamentar reforçou apenas que há duas principais preocupações na construção do texto: uma delas é garantir que não haja aumento do custo da máquina pública com a criação de novas secretarias e ministérios e outra é sobre a adequada divisão de competências entre os órgãos, sem dar detalhes.
Nova estrutura
A Medida Provisória 1.154 estabeleceu uma nova estrutura para os órgãos do governo federal, com a criação de novas pastas, além de distribuir competências nas áreas de comunicação, inovação e dados.
A MP instituiu a Secretaria de Políticas Digitais na Secom, uma Coordenadoria de Direitos Digitais no Ministério da Justiça e um Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O texto da MP também atribuiu competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública para “tratamento de dados pessoais”, com atividades da Ouvidoria em relação ao tema. Além disso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados passou a ficar vinculada ao MJSP, por meio do Decreto 11.348/2023.
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