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Governo federal deixa debate sobre fake news para o Congresso

Discussão será feita no Legislativo; PL 2630/2020, que compila projetos que tratam do combate à desinformação, se destaca.
Na mira do governo, PL 2630/2020 é o mais avançado no Congresso sobre fake news. (Foto: Freepik)

O governo federal vai deixar a discussão sobre fake news para o Legislativo. A ideia é aproveitar o Projeto de Lei (PL) 2630/2020, que tramita apensado a outras 87 propostas do mesmo tema na Câmara dos Deputados.

O ministro das Relações Institucionais do governo Lula falou sobre o tema nesta quinta-feira, 9. “Desde a última semana ficou muito forte no país o debate sobre como regular, impedir a prática de crimes pelas redes sociais. E a iniciativa do governo é aproveitarmos o debate que já foi feito pelo Senado e está sendo feita aqui pela Câmara”, afirmou à imprensa.

A declaração foi vista como uma sinalização de recuo, visto que a possibilidade de debate paralelo foi mencionado pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comunicação Social, ainda sem definição se haveria uma proposta do Executivo,  mas lideranças que acompanham o tema, ouvidas pelo Tele.Síntese, afirmam que tratar o assunto em uma Medida Provisória, por exemplo, “já não é assunto”.

O PL 2630/2020 foi aprovado pelo Senado em maio de 2020 e aguarda a criação de uma comissão temporária na Câmara para seguir. Ele tramita apensado a outras 87 propostas de lei sobre o mesmo tema, protocoladas entre 2015 e 2022.

A proposta de Lei das Fake News obriga os provedores de conteúdo a excluir contas falsas, e impor limite de contas vinculadas a uma mesma pessoa ou empresa, e restringir o total de mensagens que podem ser compartilhadas de uma só vez. A inclusão dos usuários em grupos também é afetada, com a exigência de ciência do convidado para tal.

Às operadoras de telefonia, fica previsto um compartilhamento de dados com provedores de conteúdo, já que o PL prevê que aplicativos como WhatsApp e Telegram ficariam obrigados a suspender as contas de usuários que tiveram os contratos rescindidos pelas operadoras de telefonia ou pelos usuários do serviço. Esta troca de informações entre as empresas deve ocorrer “sem acréscimo de quaisquer outros dados cadastrais” além do número de telefone.

Outro trecho do PL que afeta as teles diz que elas “deverão manter esforços constantes para o controle da autenticidade e validade dos registros, inclusive dos já existentes”.

No setor público, o projeto permite que órgãos orientem os servidores sobre boas práticas no uso das redes, determina a criação de ferramentas para que o cidadão possa pedir a revisão da postagem e obriga a divulgação de detalhamento dos anúncios realizados, como valores e critérios de distribuição.

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