Governo admite uso de dados pessoais com dispensa de consentimento


está no sitio do Ministério da Justiça, para contribuição da sociedade, o anteprojeto de lei que trata do tratamento de dados pessoais, que ficará sob consulta pública por 30 dias.  Segundo o ministro da Justiça,  José Eduardo Cardozo, é intenção do governo regulamentar o uso do dado pessoal do brasileiro. E a proposta está sendo submetida à consulta pública justamente para ouvir as opiniões da sociedade.

O ministro afirmou que, no processo de diálogo com o Congresso Nacional e da sociedade para a elaboração do Marco Civil da Internet, a proposta do governo de forçar a instalação de data centers no Brasil foi abandonada e esta discussão, embora possa novamente surgir, não será reapresentada pelo governo, nem no Marco Civil nem no projeto de proteção de dados.

O anteprojeto cria a ideia de uma organização para fiscalizar a aplicação da lei, mas não traz qualquer proposta de como seria esta organização. Segundo Cardozo, a intenção é ouvir contribuições da sociedade, e depois adequá-las às regras econômicas, diante do novo quadro de austeridade estabelecido pelo Ministério da Fazenda.

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Principais pontos da proposta da Justiça:

– órgãos públicos estão proibidos de transferir dados pessoais para entidades privadas, exceto concessões e permissões

-os tratamentos de dados tem que atender aos princípios gerais de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação.

– Os dados só podem ser tratados com consentimento do titular. O consentimento deve ser fornecido de forma destacada das demais cláusulas contratuais. Menores de idade de até 12 anos precisam do consentimento pelos pais.

– O consentimento poderá ser dispensado em pré-contratos, dese que sejam tratados para as finalidades previstas e pelo menor período de tempo possível.

– é proibido o tratamento de dados pessoais sensíveis

– criação de um órgão para estabelecer medidas adicionais de segurança e de proteção aos dados pessoais sensíveis

– o titular dos dados tem o direito a obter a confirmação da existência de tratamento de seus dados;acesso aos dados; correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados

– o titular tem o direito a solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses

Marco Civil    

Segundo o ministro Cardozo, o Comitê Gestor da Internet (que também faz consulta pública) e a Anatel serão ouvidos durante a fase de elaboração do decreto final de regulamentação da lei.

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