GDF publica em 30 dias decreto que regulamenta Lei das Antenas


Texto vai detalhar as infrações e sanções às empresas que instalarem antenas de forma irregular. Subsecretário do GDF lembra que lei já está em vigor e que empresas já podem pedir novas licenças ou regularizar torres já instaladas.

O governo do Distrito Federal (GDF) deverá publicar em 30 dias decreto para regulamentar sua Lei das Antenas (LC 971/20). Um dos itens a serem regulamentados é o silêncio positivo, com a autorização automática para instalação de equipamentos de telecomunicações em Brasília e nas cidades satélites. A previsão é de Marcelo Vaz, subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).

O silêncio positivo dita que a administração pública deve responder o pedido de licenciamento em até 60 dias. Passado o prazo, a autorização será dada automaticamente às empresas do setor.

“Aí temos o licenciamento tácito. Mas eu acredito que este prazo [de 60 dias] seja extremamente razoável para fazer a análise”, opina Vaz. E acrescentou que antes mesmo de sair a regulamentação, o prazo de resposta será seguido. “O prazo será respeitado, é um processo relativamente simples, de licenciamento urbanístico. Então o prazo foi feito para ser cumprido”, ressaltou.

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Sanções

Segundo Vaz, a lei já está em vigor e, portanto, já pode ser usada. As empresas já podem dar entrada tanto em novos pedidos quanto em pedidos de regularização de infraestrutura que estejam irregulares. “O que tem de mais importante no decreto é o rito do processo, desde a entrada até a expedição da licença e as infrações e sanções que ficaram destinadas ao decreto também”, destacou.

O decreto vai regulamentar ainda “a parte de infrações e sanções e alguns itens de procedimentos mesmo, administrativos, mas é coisa muito mais procedimental do que propriamente regras”, afirmou o subsecretário.

Com a aprovação da lei, a expectativa é que haja um aumento dos investimentos no setor. “No momento que o setor privado consegue ter a segurança jurídica necessária para fazer um investimento de instalação de infraestrutura em novas áreas e obviamente aumentar a área de cobertura, com certeza a gente vai ter um incremento de tecnologia e benefício para a população, principalmente nesse momento que a internet tem sido essencial”, projetou.

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