Falta de consenso sobre neutralidade da rede impede posicionamento do conselho consultivo sobre o Marco Civil da Internet


A falta de consenso sobre neutralidade da rede adiou o posicionamento do conselho consultivo da Anatel sobre o Marco Civil da Internet. Na reunião realizada nesta sexta-feira (8), para votação do relatório, o conselheiro Fabiano Vergani, que é a favor do texto do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), acabou acatando os argumentos do representante das operadoras, Eduardo Levy, e do presidente do conselho, Leonardo Bessa, pela construção de um texto mais efetivo, contrariando boa parte dos demais conselheiros, que queria a votação hoje.

Sem acordo, a votação ficou para o dia 6 de dezembro, data da próxima reunião do conselho. “Adiar é o mesmo que não opinar”, disparou Marcello Miranda, vice-presidente do conselho e representante de entidades. Já Leonardo Bessa, que representa as entidades dos usuários, argumenta que, mesmo que a posição saia depois da votação do projeto na Câmara, ainda valerá como subsídio para apreciação da matéria no Senado. Enquanto Marcus Martins, representante do Senado, entende que o conselho consultivo não tem competência para se manifestar sobre projetos de leis, mas apenas sobre regulamentos da Anatel.

Martins e João Carlos Barizon, que também representa o Senado no conselho, se declararam impedidos de votar o relatório porque o Marco Civil da Internet ainda não chegou àquela Casa. Octávio Pieranti e Artur Coimbra, que representam o Executivo, defenderam a votação do relatório hoje, mesmo que limitado a princípios.

Luís Roberto Antonik, que representa as operadoras, porém é diretor de entidade dos radiodifusores, também apoiou o texto de Molon do Marco Civil da Internet, sobretudo o artigo que permite a exclusão de conteúdos protegidos por direito autoral após a simples notificação. Ele contestou os argumentos apresentados por Levy para alterar o artigo que trata da neutralidade da rede. “Uma mudança pode permitir que um grande provedor de conteúdo faça acordo com um provedor de conexão e tenha prioridade no tráfego, o que não é aceitável”, ressaltou.

A proposta apresentada por Levy, de alteração ao artigo da neutralidade da rede, é de deixar claro que não pode mudar o status quo do serviço, ou seja, tudo que as teles fazem hoje pode continuar. Ele citou como exemplo o gerenciamento da rede para evitar a ação de hackers e o bloqueio da porta 25, que foi solicitado pelo Comitê Gestor da Internet como forma de reduzir os spams. E até para garantir o controle dos pais sobre o acesso de menores a determinados sites. “São intervenções legais, previstas em contratos, mas que podem ficar proibidas caso o texto seja aprovado como está, mesmo que esse não seja o espírito do projeto”, sustentou.

Miranda rebateu afirmando que a proposta das teles inclui a possibilidade de fatiamento de serviços e outros pontos que desfiguram a neutralidade da rede. O artigo que prevê a criação da obrigação de grandes empresas internacionais de internet serem obrigadas a guardar dados dos brasileiros em data centers no país sequer foi discutido no conselho.

O projeto do Marco Civil da Internet, que tramita em regime de urgência, tranca a pauta da Câmara desde a semana passada e apesar  de ter votação marcada para a próxima semana, dificilmente será decidido, exatamente pela polêmica que cerca o artigo sobre a neutralidade da rede. O PMDB ameaça destacar todo o texto e voltar ao projeto original, desprezendo quase dois anos de debates promovidos pelo relator da matéria, que ajudaram a construir o substitutivo atual.

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