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Fake News: o que não pode faltar no PL, segundo entidades de mídia

Documento assinado por 16 organizações do setor de Comunicação elenca quais são os pontos cruciais no debate sobre a regulamentação das plataformas digitais. Artigo resume sugestões ao PL 2630/2020, que trata da responsabilidade dos provedores de conteúdo.

(Foto: Freepik)

Um grupo de entidades do setor de comunicação elaborou um documento com os pontos que não podem faltar no Projeto de Lei 2630/2020 –  proposta que ficou conhecida como PL das fake news, mas que envolve uma série de regras e princípios a serem submetidos às plataformas digitais, como moderação de conteúdo, autorregulação e transparência.

O manifesto leva a assinatura de 16 organizações que representam as mídias reguladas, jornalistas, publicitários e especialistas do setor de política e direitos digitais (veja a lista mais abaixo). 

O PL 2630/2020 tramita na Câmara dos Deputados, apensado a mais de 80 propostas. Recentemente, o governo federal também encaminhou sugestões ao texto, defendendo a autorregulação regulada – ou seja, as plataformas podem criar uma instituição que representa seu segmento e estabeleça acordos de conduta, mas seguindo diretrizes estabelecidas na lei brasileira. Há expectativa de criação de uma comissão temporária para analisar o caso, sob relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Depois disso, passará por nova revisão, do Senado Federal.

Veja os principais pontos defendidos pelas entidades:

Transparência

Um dos temas priorizados pelas entidades está no centro do debate sobre a tributação das plataformas. O documento defende que o texto mantenha a regra prevista no parecer atual em discussão, de que comercialização da publicidade voltada para os brasileiros, inclusive por provedores com sede no exterior, deve ser realizada por representante no Brasil e de acordo com a legislação brasileira.

O relatório explica que esta regra de vínculo com o país “evita a evasão fiscal de receitas sobre anúncios contratados fora do país direcionados ao mercado brasileiro e que hoje não recolhem impostos”. 

“Conteúdos pagos e publicidade representam mais de 80% das receitas das plataformas e impulsionam grande parte da desinformação”, destaca o grupo no documento.

Há apelo por transparência também no conteúdo dos anúncios, no sentido de informar expressamente “o que é conteúdo noticioso, impulsionado ou publicidade regular e abrangente”.

Responsabilidade das plataformas

O grupo de entidades setoriais se posiciona favorável à imposição de “regras claras de moderação de conteúdo, funcionamento de redes sociais, ferramentas de buscas e aplicativos de mensagens”, assegurando a “livre manifestação do pensamento, de expressão, a inviolabilidade das comunicações, da privacidade e a proteção de dados pessoais”. 

Remuneração do conteúdo jornalístico

O último ponto reforçado no manifesto é a previsão de remuneração para o conteúdo jornalístico. O substitutivo em debate prevê que esse tema seja regulamentado posteriormente, incluindo “critérios, forma para aferição dos valores, negociação, resolução de conflitos, transparência e a valorização do jornalismo profissional nacional, regional, local e independente”.

Autores

O documento é assinado pelas seguintes entidades:

  • Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap);
  • Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert);
  • Associação Baiana do Mercado Publicitário (ABMP);
  • Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom);
  • Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel);
  • Associação de Jornais impressos e on-line de Santa Catarina (Adjori/SC) e Sergipe (Adjori/SE);
  • Associação Nacional do Mercado e Indústria Digital (AnaMid);
  • Associação Nacional dos Editores de Revistas (Anaer);
  • Associação dos Profissionais de Propaganda (APP);
  • Clube Associativo dos Profissionais de Marketing Político (CAMP);
  • Central de Outdoor;
  • Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCom);
  • Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro) e
  • Grupo de Atendimento & Negócios.

Veja a íntegra do documento neste link.

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