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Regulação

Fair share divide opiniões entre associações e prestadoras

Parte do setor enxerga a contribuição financeira das big techs como essencial, mas há entidades e empresas com ressalvas. Tema é discutido em tomada de subsídio.
Foto: Freepik | Fair share divide opiniões entre organizações setoriais e prestadoras
Diferentes opiniões movimentam o debate sobre o fair share | Foto: Freepik

O debate sobre o chamado fair share – compartilhamento de receitas das big techs com provedores de conexão – está dividindo o setor de telecomunicações. De um lado, há quem defenda a regulamentação do repasse como forma de financiar a infraestrutura. Do outro, a dúvida sobre se esse é o melhor caminho.

O tema foi recorrente em pronunciamentos e rodas de conversa entre Prestadores de Pequeno Porte (PPPs) no III Simpósio da Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas), realizado em Brasília, nesta terça, 20, e quarta-feira, 21. O assunto também consta em tomada de subsídio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sobre os deveres dos usuários.

Logo na abertura do simpósio, o presidente do Conselho da Telcomp, Tomas Fuchs, saiu em defesa de uma “distribuição mais equilibrada entre OTTs (Over The Top) e as detentoras de infraestrutura, para que as prestadoras tenham o retorno sobre o capital investido”.

“A população em geral talvez não tenha conhecimento de que cada mega trafegado por redes fixas ou aéreas tem um custo por mega. Nada é ilimitado. Existe uma infraestrutura por trás e que tem um limite. E se o retorno do investimento não for adequado, as empresas não investirão mais”, afirmou Fuchs.

Outro diretor-estatutário da Telcomp, Carlos Eduardo Sedeh, argumentou que trata-se de uma via de mão dupla. “Não existe porque a gente construir boas redes se não têm bons conteúdos e não existe bom conteúdo se a gente não tem boas redes”, afirmou.

Há uma semana, o presidente da Conexis Brasil Digital, José Félix, também defendeu o fair share. Segundo ele, poucas companhias se beneficiam muito da infraestrutura, sem remunerar os detentores.

“As redes têm sido usadas para gerar receitas a empresas que nada contribuem para o investimento. É importante que as big techs também contribuam. É um debate que está acontecendo no mundo, e o Brasil não pode perder o timing”, afirmou Félix no evento Painel Telebrasil Innovation 2023.

Outro lado

Mas não há consenso. Em painel sobre regulação realizado pela Telcomp, Hugo Vidica, gerente regulatório da Algar Telecom, prestadora que compõe a associação, discordou. “Não sei se o modelo do fair share é o ideal. Pelo menos eu não conheço nenhuma experiência comprovada num país como o Brasil. Enfim, eu entendo o seguinte o regulador ou legislador, ele tem que traçar o objetivo, fazer o diagnóstico, chamar o setor para discussão e a gente buscar ponto de harmonização”, disse Vidica.

Entre as opiniões contrárias ao fair share também está a Abrint – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, que discorda que o fair share seja a melhor solução. No mesmo sentido que o representante da Algar, a entidade aponta que “há experiências internacionais que demonstram  ineficiência”.

A primeira indagação começa na nomenclatura. Para a Abrint, do ponto de vista técnico, o mais adequado seria a utilização do termo “SPNP – Sending Party Network Pays, uma forma de regulação de preço que se aproxima de efetivo subsídio cruzado entre redes e conteúdo”.

“O impacto desta linha de regulação é absolutamente temeroso para o funcionamento da lógica de trânsito e peerings e remete ao aumento significativo de preços de trânsito e da dependência de rotas internacionais, resultando em piora da qualidade dos serviços e, potencialmente, aumento de preços ao usuário final”, destaca a Abrint.

Outra consequência apontada pela associação é que “as sessões BGP que hoje garantem o acesso livre aos mais diversos conteúdos na internet, passariam a representar 8.957 camisas de força sobre os sistemas autônomos nacionais, resultando em degradação de acesso no Brasil”.

A entidade ressalta que apoia as discussões sobre a atualização normativa da Lei Geral de Telecomunicações e o aprimoramento dos deveres das empresas de conteúdo e heavy users, desde que “não se confunda com regulação de preços”.

“A Abrint entende que, mais do que nunca, o princípio da neutralidade deve ser respeitado e que o SPNP é uma forma artificial de intervenção regulatória capaz de prejudicar o fluxo de acesso livre aos conteúdos a partir de discriminação de preço, pela empresa de telecomunicações, não ajustada com a origem do tráfego”

Ainda de acordo com a associação, “quanto maior o número de sistemas autônomos na região, mais danoso é o impacto”.

“A Abrint apresentará, em breve, suas contribuições completas sobre o tema e demonstrará diversas outras questões de natureza técnica, econômica e regulatória que justificam a não intervenção”, conclui em nota.

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