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Regulação

Cade e Anatel reconhecem potencial de regulação ex ante para plataformas

Para técnicos dos órgãos, Brasil deve observar iniciativas de outros países que estão investindo em medidas de prevenção contra práticas anticoncorrenciais e gestão indevida de dados.
Regulação de plataformas: Cade e Anatel reconhecem potencial do modelo ex ante
Órgãos reguladores observam tendência internacional de regulação ex ante para plataformas digitais. (Crédito: Freepik)

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) reuniu, nesta quinta-feira, 1º, representantes de órgãos públicos e da iniciativa privada para discutir o ordenamento de plataformas digitais. Durante os debates, técnicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reconheceram a tendência da regulação ex-ante (preventiva e de eficácia) nos países com regramento mais avançado sobre o tema. 

Representando a Anatel no evento, a gerente de acompanhamento econômico da Superintendência de Competição da Agência, Priscila Evangelista, defendeu a gestão adequada de dados e medidas de prevenção contra práticas anticoncorrenciais.

“Do ponto de vista de regulação, eu acho que talvez seja o momento da gente pensar no caminho de uma regulação ex ante, mas talvez não copiar [outros países]. Tem toda uma diretiva de um modelo, por exemplo, europeu ou americano ou aquilo que está sendo discutido nos países que já estão mais avançados com relação a esse tema, mas eu acho que é essencial a gente ter um marco legal talvez geral, que tendo em vista a dinamicidade desses mercados, possa trazer flexibilidade para que a gente possa revisar quais são os mercados relevantes e onde há dominância [ monopólio]”, disse Evangelista.

A servidora também destacou a importância de construir uma regulamentação que permita “revisar os tipos de remédios que têm que ser aplicados em cada tipo de mercado e a própria dosimetria desses remédios”.

Priscila Evangelista, gerente de acompanhamento econômico da Superintendência de Competição da Anatel, em evento do CGI.br, nesta quinta-feira, 1º. (Foto: NIC.br/Reprodução)

Já o representante do Cade, conselheiro Victor Fernandes afirmou que “o debate está aberto” sobre se há necessidade de regulação. Sem necessariamente apontar o modelo ex ante como o melhor, comentou como está sendo preterido nas normas internacionais. 

“É de fato muito notório que a gente tá vivendo no mundo inteiro um movimento de saída do modelo de regulação focada no direito da concorrência, na intervenção ex post, e caminhando com uma regulação ex-ante”.

Fernandes citou relatórios de autoridades e centros de pesquisas em economia digital com base nas experiências internacionais o britânico Furman Report, o norte-americado Stigler Report e documentos da Comissão Europeia – e traçou o que há de comum entre eles. 

“Todos esses relatórios apontam que talvez a gente devesse seguir o objetivo de garantir Justiça  e garantia contestabilidade nesse mercado. Esses relatórios também apontam que a forma de compreender o poder econômico antitruste tradicional – dentro de uma perspectiva da capacidade dos agentes econômicos aumentarem preço – talvez esteja defasada quando a gente lida com a economia digital.  Até porque em muitos mercados [digitais] há muitos serviços que sequer são baseados em preços”, afirmou Fernandes. 

Victor Fernandes, conselheiro do Cade, em evento do CGI.br, nesta quinta-feira, 1º. (Foto: NIC.br/Reprodução)

Limite ao seguir tendências

Sergio Paulo Gallindo , presidente executivo da Brascomm – Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais, defendeu que o debate observe as características brasileiras e apontou outras alternativas.

Eu não saberia dizer hoje quais são as prioridades que a gente teria para discutir regulação, mas eu consigo articular o que eu acho que são oportunidades. O Brasil precisa ter mais maturidade no uso de autorregulação, a gente tem pouco incentivo para autorregulação […] Eu não estou com isso dizendo que não há necessidade de regulação, não é isso. Mas eu acho que a gente tem que se calçar melhor, amadurecer”, afirmou Gallindo.

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