Ex-presidente do STJ representa operadores de TVA em audiência pública do SeAC


 

A presença de um ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  em audiência pública convocada pelo próprio Tribunal talvez tenha sido a grande novidade da defesa de posições de hoje na audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux para discutir a nova lei de TV paga, a lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionao). Pois o ex-ministro Edson Vidigal apresentou-se como representante da entidade que aglutina as 25 operadoras que têm outorga de Serviço Especial de TV por Assinatura. O ex- ministro reclamou que essas empresas foram proibidas, pela lei, de renovarem as suas outorgas.

 

Segundo ele, esta proibição seria inconstitucional, tendo em vista que elas serão obrigadas a investir mais de R$ 2 milhões para renovar os seus equipamentos, assim como todas as demais empresas. O ministro não disse, no entanto, que essas licenças são também diferentes, tendo em vista que mais de 80% de sua programação podem ser transmitidos em sinal aberto, como broadcast. De qualquer forma,a intervenção de Vidigal chamou bastante atenção de seu par no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

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