Europeus chegam a acordo e terão lei digital para domar as big techs


Imagem em tons escuros de preto e azul, com fusão de imagens de pessoas usando celular e notebook e gráfico de linha cruzando a imagem de um lado ao outro, simulando altos e baixos de índice de mercado
Crédito: Freepik

O Conselho e o Parlamento europeus avisaram hoje, 25, que fecharam um acordo para regular as grandes empresas de tecnologia (big techs) a partir de uma nova lei para o mercado digital. Pelo acordo, os técnicos dos organismos vão finalizar uma proposta de lei, que já teria apoio da maioria do Parlamento, e que define regras para a operação de grandes plataformas digitais, como Google e Facebook.

A proposta de lei digital dos europeus prevê maneiras de impedir que as big techs abusem de suas posições dominantes na internet e facilitem o acesso de novas empresas a seus usuários. Para tanto, cria a figura do “gatekeeper” (porteiro em tradução livre). As grandes plataformas seriam consideradas gatekeepers, com a habilidade, portanto, de permitir ou bloquear o acesso dos usuários a conteúdos e novos empreendimentos online. Devido a esse poder, passarão a responder à regulação.

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Pelo texto preliminar, serão gatekeepers as plataformas que faturaram ao menos € 7,5 bilhões na União Europeia nos últimos três anos, tenham valor de mercado acima de € 75 bilhões, reúnam base de 45 milhões de usuários e tenham ao menos 10 mil usuários corporativos ou empresariais no bloco. A plataforma precisa também ter presença em pelo menos três dos países da União Europeia. Características que coincidem com o tamanho das big techs Google, Facebook, Amazon, Apple e Microsoft.

Os gatekeepers terão como obrigações:

  • assegurar o direito aos usuários de cancelar a assinatura em sua plataforma;
  • para fornecedores de software, como navegadoras, não poderão exigir a instalação de seu produto caso seja usado seu sistema operacional;
  • garantir a interoperabilidade dos serviços de troca de mensagens com terceiros;
  • permitir que desenvolvedores de apps acessem funcionalidades hoje restritas nos smartphones, como chips NFC;
  • entregar a vendedores online que utilizem suas plataformas de comércio eletrônico acesso a dados de marketing e publicidade;
  • informar a Comissão Europeia sempre sobre quais quer aquisições ou fusões.

Os gatekeepers ficam proibidos de:

  • dar preferências aos próprios produtos nos rankings de resultados;
  • reutilizar dados privados coletados durante a prestação de um serviço em outro serviço;
  • estabelecer “condições injustas” para outras empresas utilizarem as plataformas;
  • pré-instalarem “certos aplicativos”;
  • exigir que desenvolvedores de apps usem obrigatoriamente seu serviços (como sistemas de pagamentos ou conferência de identidade) para que sejam listados nas lojas de apps.

Se alguma big tech violar tais regras poderá ser multada em 10% de sua receita global. Em caso de reincidência, a multa subirá para 20%. Em ultimo caso, de a Comissão Europeia poderá investigar os motivos para falta de colaboração ou adequação à norma e impor remédios comportamentais ou estruturais (como segregação de ativos).

Caberá à Comissão Europeia fiscalizar a atuação das big techs e a adequação à nova Lei de Mercado Digital. Será criado um comitê consultivo e um grupo de alto nível para focar nessa fiscalização. Cada país poderá investigar livremente as empresas abusivas, se desejarem, por meio de seus órgãos de defesa da competição e concorrência.

A nova lei impede, também, que qualquer país do bloco crie leis internas que abram exceção ao funcionamento das big techs.

O texto, que entrou em fase final de elaboração, deverá ainda ser referendado pelo Conselho Europeu e pelo Parlamento Europeu. Ele entrará em vigor seis meses depois de aprovado.

As medidas já surtiram efeito, no entanto. Antes mesmo do anúncio, o Google se antecipou e decidiu modificar os contratos que possui com desenvolvedores de apps para o Android. Passou a permitir que desenvolvedores cobrem assinaturas dos usuários sem ser com seu sistema de pagamento, o que, na prática, os isenta das taxas por assinatura da Play Store.

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