Estudo do Minicom justifica sua opção por banda larga pública e prorrogação da concessão


A base da argumentação do estudo é que basta mudar o artigo 99 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), único que explicita que a concessão deverá terminar em 2025 para se avançar para o mundo da banda larga e se resolver vários dos problemas atuais. Ao invés de por um fim na concessão como sugerem outros, a equipe propõe que se prorrogue a concessão consecutivamente, a cada 20 anos. Seria a concessão perpétua.

Com esta simples mudança, o estudo propõe uma ampla reformulação na modelagem do setor. Isto porque seus autores argumentam que, com esta prorrogação, o governo pode precificar o valor desta licença  sucessiva e incluir a banda larga sob esta concessão, transformando-a em um regime público. Isto porque a concessão sucessiva teria um valor muito maior do que uma concessão que tem prazo pra acabar, e este valor seria trocado no estabelecimento de novas metas de universalização da banda larga.

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Com esta pequena alteração, defende ainda o estudo, não seria necessário mexer nos bens reversíveis, nem precificá-los (um dos maiores problemas enfrentados hoje pela Anatel). Como não haveria mais prazo para que eles se “revertessem” para a União, deixariam de ser uma pressão para a diminuição dos investimentos das concessionárias, um dos principais argumentos para se rever este tema.

O documento, de 16 páginas, avalia ainda que, dessa forma, poderia ser mantido o Fust (Fundo de Universalização), que passaria a ser aplicado na banda larga, já que a sua lei determina que ele só pode ser usado para serviços públicos de telecom. E, como a banda larga passaria a ser explorada também no regime público, por força da prorrogação das concessões, com assinaturas de novos contratos, que iriam incluir esse novo serviço, a proposta  entende que esta seria a melhor solução, e a que implicaria menor mudança legal.

Os técnicos chegam a formular uma minuta de projeto de lei que, ao invés de propor rediscutir o modelo de telecomunicações brasileiro , cria a “Lei de Universalização da Banda Larga”. Nesta lei se faria a prorrogação das atuais concessões, já com a inclusão de novo serviço público e novas obrigações de cobertura para as concessionárias.

O documento, em um único momento, considera atrair os atuais investidores privados para esta proposta, fornecendo  dois atrativos para as atuais concessionárias: embora sob o regime público,  a banda larga não precisará ser necessariamente tarifada. Para os técnicos, o regime de preço teto poderia ser implantado apenas nas áreas onde não houvesse competição. E outra proposta é que esta prorrogação seria uma opção para as atuais concessionárias, que poderiam assinar ou não os contratos a serem prorrogados.

Outras alternativas

O documento avalia ainda as duas outras duas propostas em estudo:

– por meio de decreto presidencial ou projeto de lei se estabelece o fim da reversibilidade dos bens e a transformação das atuais concessões em autorizações. Os atuais bens reversíveis seriam valorados e transformados em metas para a banda larga.

– alteração da  LGT para acabar com a diferença entre os regimes públicos e privado, estabelecendo um regime único, a exemplo do que existe em outros países.

E o estudo analisa os impactos positivos e negativos das duas propostas, encontrando mais aspectos negativos. Entre eles: questionamentos jurídicos ao se fazer a mudança só por decreto, já que o artigo 64 da LGT explicita que o STFC deve ser explorado em regime público; o fato de o fim da reversibilidade não criar dinheiro novo para as empresas; fim da possibilidade de estabelecer metas periódicas de universalização sem aporte de recursos públicos; e maior dificuldade no debate com a sociedade civil.

Ponderações

O debate está só começando, e não há um consenso  mínimo sobre o tema, apenas a sensação de que algo precisa ser feito. Quanto mais tempo esta questão deixar de ser decidida, menos a telefonia fixa vai valer, e menos o Estado e a sociedade brasileira terão a receber.

As propostas apresentadas têm prós e contras sociais e jurídicos, e diferentes outras considerações que ainda não foram levantadas. Por exemplo, na proposta do estudo do Minicom, não é levado em conta o preceito constitucional, levantado pelo TCU, de que novo serviço sob concessão, só pode ser outorgado mediante licitação. O que, em tese, jogaria uma pá de cal à proposta de prorrogação das concessões com inclusão da banda larga, mesmo que fosse feita por lei, pois seria uma lei inconstitucional. Mas pode haver outras interpretações que respaldem outra convicção.

O bom é que o debate está começando e, como disse o ministro Ricardo Berzoini, o Minicom está preparado para travá-lo.

 

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