Estratégia Digital prevê autoridade nacional de proteção de dados pessoais


shutterstock_ Maksim Kabakou_internet_privacidade_marcocivilO Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) lançou hoje, 01, consulta pública sobre a Estratégia Digital Brasileira. O documento aborda diferentes eixos, da infraestrutura de telecomunicações à privacidade.

A minuta considera “essencial” editar uma lei de proteção de dados pessoais. Também determina a criação de uma autoridade nacional para aplicar a lei e fiscalizar o uso abusivo de dados dos usuários de internet. As medidas, diz o texto, colocariam o Brasil em linha com mais de 100 países que já editaram leis para regular o setor.

PUBLICIDADE

A lei deverá ser ampla e abordar o uso que a administração pública e empresas privadas fazem dos dados dos usuários. “Entende-se ser importante disciplinar o tratamento de dados pessoais de modo abrangente, com normas aplicáveis nos diversos setores da economia”.

Outra diretriz é introduzir e estimular o uso de padrões de “privacy by design and default e security by design and default”. Ou seja, fazer com que empresas criem serviços digitais que tenham sempre padrões de privacidade e segurança garantidos e que só são mudados depois de consentimento do usuário.

“Garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais é um tópico particularmente relevante para o Brasil, dada a massiva adesão de brasileiros a redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas, internet banking e plataformas de comércio eletrônico”, afirma o texto.

Cibersegurança

A minuta considera que o Brasil vem trabalhando com certa competência a segurança em ambientes digitais. Mas destaca que novas tecnologias, como a internet das coisas, exigem novos regulamentos. Propõe a consolidação de leis esparsas sobre crimes digitais, para facilitar a compreensão tanto de empresas, quanto dos usuários e a criação de uma agência nacional de segurança cibernética.

O maior desafio, no entanto, é criar uma estrutura institucional adequada. “A estratégia deverá dedicar atenção especial à proteção da infraestrutura crítica nacional, tanto àquela diretamente relacionada com o funcionamento da internet (grandes servidores, pontos de troca de tráfego, data centers) como a de outros setores críticos conectados na rede (energia elétrica, abastecimento de água, petróleo e gás, indústria de base etc.)”, detalha.

O Gabinete de Segurança Institucional está finalizando uma Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI). O texto da PNSI será enviada ao Congresso, para ser transformado em lei, e deve ser o marco legal em segurança digital previsto da Estratégia Digital Brasileira.

PUBLICIDADE
Anterior Governo lança estratégia digital para mudar patamar da competitividade brasileira
Próximos Brasil corre risco sem datacenter aqui, afirma MCTIC