Bechara: O Estado deve acabar com a concessão de telefonia e reverter a posse


“Quanto mais tempo a concessão continuar, mais o Estado perde dinheiro”, avalia o conselheiro da Anatel, Marcelo Bechara, que despede-se da agência em agosto com a sua marca pessoal, expondo suas posições, mesmo que polêmicas.

marcelobechara1Tele.Síntese – Você já tem uma posição sobre os rumos da concessão de telefonia fixa no Brasil?

Marcelo Bechara – A questão da concessão, tem muitas tonalidades. E pode ir de um extremo ao outro.  Um extremo: não vamos fazer nada. Esta é uma alternativa. Ou uma solução extremada na outra ponta, a pior de todas: uma rescisão contratual, e a concessionária devolve a concessão para o Estado, dizendo: “ não quero mais isso”. Isto  é possível, mas também não é a melhor solução. Para mim, a melhor solução será aquela acordada. Quando falo de acordo, ele está além da Anatel. Envolve  o Ministério das Comunicações, a Presidência de República e, se possível ,o Congresso Nacional.

PUBLICIDADE

Tele.Síntese – Mas você não defende a mudança por Decreto, sem precisar de Lei?

Bechara – Sempre acho que se se conseguir envolver todos os atores, é a melhor solução. Mas a LGT (Lei Geral de Telecomunicações) , em 1997, explicitou  em  seu artigo 18 que, por decreto, pode-se eliminar ou instituir serviços de telecomunicação no regime público.

Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

I – instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado; II – aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público; III – aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público; IV – autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios intergovernamentais destinados ao provimento de meios ou à prestação de serviços de telecomunicações.

Parágrafo único. O Poder Executivo, levando em conta os interesses do País no contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações.

 Tele.Síntese – Mas há um artigo da LGT que explicita que o STFC deve ser um serviço público,  não podendo haver mudança por decreto.

Bechara – A crítica à mudança vem do artigo 64, que diz:  “Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar.

Parágrafo único. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral”.

Se considerarmos que o serviço está universalizado e, na LGT, a universalização não significa uso, mas acesso, não precisa mais manter o regime público

Tele.Síntese – E os bens reversíveis?

Bechara – Os bens reversíveis estão no art. 102, que diz: “A extinção da concessão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis.

Parágrafo único. A reversão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, importará pagamento de indenização pelas parcelas de investimentos a eles vinculados, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido”.

Ou seja,  a LGT reconhece que, antes de expirar o prazo de 2025, pode-se fazer a reversão. A troco de que? Para extinguir a concessão. E uma das formas  é extinguindo o regime público do STFC. O Estado pode extinguir a concessão antes de acabar e pegar os bens de volta. Em qualquer circunstância, pressupõe uma contabilidade. A reversibilidade dos bens não é o único instrumento que o Estado pode ter para assumir uma infraestrutura. Existe o direito de utilidade pública. A Constituição fala em função social da propriedade. Em casos extremos, pode desapropriar. Existe uma falsa sensação de segurança, como se a reversibilidade dos bens fosse a única forma.

Tele.Síntese – Mas o fato de existirem bens atrelados ao regime público,  não acha que esses bens  devem ser apropriados por outro serviço público?

Bechara –  Não necessariamente. Não me preocupo com o serviço. Me preocupo com investimento. Hoje, a experiência mostra que a reversibilidade dos bens afugenta o investimento

Tele.Síntese – Há uma argumento da Proteste de que  a assinatura básica da telefonia fixa estaria subsidiando os investimentos privados

Bechara – Durante algum tempo a VU-M, que era paga pela rede fixa, subsidiou a telefonia móvel, e ninguém reclamou. Quando se pega uma ferrovia, uma estrada, ou o setor elétrico,  o monopólio é muito concreto, praticamente indestrutível. Em telecomunicações, um cara consegue construir outra plataforma, com outra tecnologia, uma infraestrutura que presta o mesmo serviço. O papel do Estado é preservar a concessão. Mas a concessão de telecom é baseada em um serviço que está estagnado em seu número de acesso, e, por outro lado, não é o que a população quer hoje.

 Tele.Síntese – E por que não  transformar a banda larga no regime público?

Bechara– É uma solução. Mas duvido que seja a melhor. Porque quando se fala de regime público se traz para a concessão todas as amarras que existem hoje, como a reversibilidade de bens, que é a melhor forma de afugentar investimento.

 Tele.Síntese – Mas em grande número de municípios brasileiros só existe esta infraestrutura, sem competição

Bechara –  É, principalmente na região da Oi. Mas nós vamos lançar um edital em outubro onde vamos licitar a faixa de 3,5 GHz em todos os municípios. Vamos criar condição para ter competição nesta região. E há ainda a possibilidade do acesso banda larga no satélite.  Hoje, o DTH concorre com o cabo no conteúdo. A dificuldade é que ele não concorre na banda larga. Mas, com a banda Ka funcionando bem, ou  balão, seja lá o que for, vai haver outra alternativa de acesso à banda larga. A universalização deixa de ser essencial quando tem competição.

Tele.Síntese – Sim, mas sempre vai haver o corte das áreas não interessantes para o capital chegar.  No celular, por exemplo,  as operadoras só foram para todos os municípios por obrigação de edital.

Bechara – É. E elas estão sob o regime privado.

Tele.Síntese – Sim, mas na rede fixa , o Estado não tem frequência para vender.

Bechara– Mas tem os bens reversíveis. Por isto tem que ser negociado. Acho que quanto mais tempo a concessão continuar, mais o Estado perde dinheiro. O ideal seria se fazer uma rescisão contratual, não aquela de cada um vai par ao seu lado, mas para estabelecer nova realidade. O Estado assume a posse dos bens reversíveis, e ao mesmo tempo  reverte a posse, permitindo que as concessionárias deem a destinação que quiserem nesses bens, desde que  assumam o compromisso de investimento em banda larga em todo o Brasil. Não estou falando só do transporte até a sede do município. Estou falando em acesso.

Tele.Síntese – O custo não é muito alto?

Bechara – A concessionária já está lá. Já fez isto. Com o par de cobre é possível  fazer banda larga, desde que se façam os investimentos. Esses investimentos têm que ser canalizados a partir dos bens reversíveis.

Tele.Síntese – E a Embratel, na sua proposta, como ficaria?

Bechara – Ela investiria na rede de transporte da banda larga. Teria um papel importantíssimo. E poderia se acabar com o CSP, que só existe hoje por conta da concessão.  O Estado precisa estimular investimento de infraestrutura de acesso e depois estimular competição no atacado. Se ninguém quiser ir, a Telebras pode atuar lá

Tele.Síntese – Mas no estudo o Minicom, há uma avaliação de que nesta proposta não há dinheiro novo

Bechara – Existe dinheiro. A concessão é um custo.

Tele.Síntese – E o legado das multas, dos Pados (processo para aplicar multa)?

Bechara – Nada disso cai. Existe um modelo válido e as empresas cometeram infrações. Não se apaga o passado. Quero olhar para o futuro. Mas defendo que precisamos de um novo ciclo de investimento para o país. E este novo ciclo é banda larga. O governo adotou iniciativas incríveis, com o REPNBL, banda larga nas escolas. Foram dados passos importantes, crescimento do 3G e 4G. Mas quando se fala em banda larga no Brasil, 80% é móvel. Ou seja, quem está realmente massificando a banda larga no Brasil é a telefonia móvel. No regime privado. Que não significa que o regime não é público

Tele.Síntese – Qual o melhor momento para esta discussão?

Bechara – O importante é que a discussão está na mesa.

Tele.Síntese – Mas, mesmo na Anatel, cada  um tem uma posição. E alguns advogados que participaram da elaboração da LGT alegaram em seminário da agência que não dá para se encerrar com a concessão pura e simplesmente.

Bechara – Não concordo. Acho que dá para acabar, sim, com a concessão.  Neste seminário ao qual se refere,  para mim o mais forte foi a manifestação do ministro do TCU, de que não se pode mudar o objeto da concessão.  Mas podemos manter a concessão só para os TUPs (orelhões). A única coisa que acho que não dá para manter é a concessão do jeito que ela se encontra. E não imaginar a discussão de reversibilidade de bens possa a ser uma grande carta na mesa para se negociar investimento em infraestrutura de acesso na ponta do usuário. Quando se fala em bem reversível, as pessoas pensam em imóvel. Mas estou preocupado com a rede.

Tele.Síntese – E a separação estrutural/funcional?

Bechara – Este tema ganhou força no debate por causa da fusão Oi/Brt. Chegou a ser cogitada, em um debate interno na Anatel. Acabou não avançando, mas existe a separação contábil por serviço. A Anatel tem controle sobre o quanto representa cada serviço dentro do grupo. A ideia da separação é aumentar a competição. Não vejo problema começar com a separação funcional. Mas a estrutural, acho que causa muito impacto. A Inglaterra está discutindo isto agora, depois de anos de separação funcional.

Tele.Síntese – Ela se daria por  medida regulatória ou por lei?

Bechara – A estrutural, só por lei. Mas a funcional, talvez por medida regulatória. A Anatel já adotou o conceito de grupo. Mas acho que isto só poderia funcionar na concessão. No regime privado, não.  E se for para incluir a banda larga, poderíamos entrar no dilema de mudar o objeto do contrato. É claro que qualquer coisa é mais sólida por lei.

Tele.Síntese – E por que o acha que dá para mudar por decreto?

Bechara – O que estou propondo não é uma grande mudança. Assusta as pessoas, porque estou antecipando 2025. Só isso. O que acontece lá? O Estado vai licitar de novo? Sim. Mas, se quiser outro relacionamento? Pode? Pode. Há iniciativas no Congresso e há oportunidades para isto. Há a comissão especial criada. Até que isto aconteça, não acho que é problema dar o primeiro passo na banda larga.

 

 

 

PUBLICIDADE
Anterior Telefônica Brasil vai pagar R$187,85 milhões a acionistas
Próximos Qualcomm pode separar negócios