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Entidades repudiam MP que contingencia dinheiro da Ciência

Medida Provisória editada nesta semana permite usar verba do fundo que custeia projetos de ciência e tecnologia para outras áreas. Comunidade científica classifica norma como 'erro grosseiro'.
MP que contingencia o FNDCT é terceira tentativa do Executivo de derrubar decisão do Congresso Nacional. (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Cerca de 80 entidades que compõem a Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.Br) divulgaram nota de repúdio à Medida Provisória (MP) 1136/22, que contingencia o FNDCT – Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. “Erro grosseiro”, classificam no manifesto.

Esta é a terceira ação do governo federal para usar o recurso das pesquisas e projetos de ciência e tecnologia em outras áreas, contrariando a legislação (relembre o caso mais abaixo).

O texto da MP, publicado no Diário Oficial da União na segunda-feira, 29, limita a aplicação do FNDCT neste ano em R$ 5,55 bilhões. Para os próximos anos, a norma prevê um teto percentual no orçamento anual do fundo: 58% em 2023, 68% em 2024, 78% em 2025, 88% em 2026 e 100% em 2027.

Crítica à MP

Na nota, a ICTP.Br destaca que a insistência do governo em alterar as regras para uso do FNDCT é uma violação à separação entre os Poderes.

“É evidente que suspendendo, por medida provisória, a aplicação de leis aprovadas seguidas vezes pelo Congresso, o Executivo está desrespeitando a independência dos poderes constitucionais. Está invadindo um espaço que não é seu, mas no qual deveria respeitar os outros poderes, o Legislativo e o Judiciário”, afirmam na nota.

O manifesto também evidencia o impacto do setor de ciência e tecnologia no desenvolvimento da economia e condena a MP que contigencia o FNDCT.

“É espantoso que um governo que diz priorizar a pauta econômica, até mesmo sobre a preservação das vidas de nossos compatriotas, cometa o erro grosseiro de não perceber que a economia atual depende fortemente do conhecimento rigoroso, em especial o da ciência, e da melhor formação dos nossos jovens, em particular por uma educação de boa qualidade. Mas nem ciência nem educação estão entre as prioridades da atual administração”.

Terceira tentativa

Por iniciativa do Congresso Nacional, a Lei Complementar 177, de 2021, proíbe o contingenciamento de valores vinculados ao FNDCT e determina que as verbas devem ser usadas apenas em programas coerentes a ele, como projetos de instituições científicas e tecnológicas. A primeira tentativa do governo de barrar esta proteção ao recurso foi o veto, mas ele foi derrubado pelos parlamentares.

Em uma segunda tentativa de usar o dinheiro da ciência e tecnologia em outras áreas, o governo enviou ao Congresso uma emenda ao orçamento de 2022 que permitia o desvio dos recursos não aplicados. A alteração chegou a ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) em votação simbólica articulada pela base do governo, mas retirada em plenário por acordo multipartidário.

Sendo assim, a MP que contingencia o FNDCT é a terceira tentativa do governo para usar os recursos de pesquisas para cobrir outras despesas públicas.

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